TJRR, Recurso Inominado Cível 0816460-12.2025.8.23.0010

DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID). INEXISTÊNCIA DE

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE

REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I.