Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROMOÇÃO FUNCIONAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA FAIXA DE ENQUADRAMENTO E À INCIDÊNCIA DE JUROS PREVISTOS NA EC 136/2025 - VÍCIOS INOCORRENTES - QUESTÕES SUSCITADAS EXAMINADAS DE FORMA CLARA E OBJETIVA - PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA ALCANÇAR A PROMOÇÃO, EXPRESSAMENTE CONSIGNADO E A INFORMAÇÃO QUANTO AOS JUROS A SEREM APLICADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carolina Cabreira Duarte (OAB: 355841/SP) - Leonardo de Melo Guarnieri (OAB: 492986/SP) - 16º Andar, Sala 1607