Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PLANO DE CARREIRA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CATEGORIA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.086/2021. INCLUSÃO NO PCCS COM EFEITOS A PARTIR DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2024. INTERSTÍCIO NÃO IMPLEMENTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público municipal ocupante do cargo de agente comunitário de saúde contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face do município, na qual se pleiteava a concessão de progressão funcional horizontal, com acréscimo de 3% sobre o vencimento básico a cada dois anos, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. O juízo de origem entendeu inexistir previsão legal que assegurasse a progressão horizontal à categoria no período indicado, uma vez que os agentes comunitários de saúde não integravam o plano de carreira da saúde à época dos fatos.