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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Recurso Inominado Cível 5006994-67.2024.8.21.0030

Publicação
DJEN 17/04/2026
Número único (CNJ)
5006994-67.2024.8.21.0030
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO. PARTE RECORRENTE DEIXOU DE SE MANIFESTAR APÓS INTIMAÇÃO, PARA JUNTAR DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JUNTADA DOS DOCUMENTOS APÓS O JULGAMENTO PELA DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA E IMOTIVADA, SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 14 de abril de 2026.