Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL IMPLEMENTADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO.
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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Apelação Cível 5013520-43.2025.8.21.0021
- Relator
- Des. Niwton Carpes da Silva
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Publicação
- DJEN 14/04/2026
- Número único (CNJ)
- 5013520-43.2025.8.21.0021