Inteiro teor
Vistos etc. Trata-se de ação acidentária movida por MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que é segurada da Previdência Social, exercendo suas atividades laborativas como bancária há cerca de 31 anos, com rotina extenuante. Sustenta que, durante o pacto laboral, teve diagnosticada doenças ortopédicas, as quais foram originadas e/ou agravadas pelas condições inapropriadas de trabalho na empresa para a qual labora. Afirma que está em tratamento desde o ano de 2006 e que os laudos médicos comprovam que as suas doenças ortopédicas foram causadas e agravadas em virtude de suas atividades laborativas. Destaca que obteve auxílio doença previdenciário e que foi encaminhada a reabilitação profissional. Declara que foi diagnosticada com Tendinopatia e Síndrome do Túnel Carpiano. Narra que permaneceu em tratamento das referidas doenças que se caracterizam como acidente de trabalho, fazendo jus à concessão do benefício auxílio-acidentário desde a alta médica. Defende a inconstitucionalidade da nova redação do art. 86 da Lei 8213/91, alterada pela MP 905/2019, devendo-se aplicar o texto anterior por ser medida assecuratória do seu direito. Requer a condenação do réu ao pagamento do auxílio-acidente com juros e correção monetária desde a alta médica em 24/06/2008. Decisão de fls. 88 determinando a produção de perícia médica. Manifestação do réu às fls. 112. Laudo pericial às fls. 159/162, acerca do qual as partes se manifestaram às fls. 172/177 e 200/201. Manifestação do MP às fls. 192/194 informando que não se trata de hipótese de intervenção. Esclarecimentos do perito às fls. 238, sobre os quais houve manifestação das partes às fls. 247/250 e 259 É o relatório. Decido. Inicialmente, insta destacar que o réu não apresentou contestação, o que, nos termos do artigo 344 do CPC, implica na decretação da revelia, com a presunção relativa de veracidade das alegações de fato narradas pelo autor. Porém, na hipótese dos autos, tendo em vista que a ré é autarquia federal, não devem ser aplicados os efeitos da decretação da revelia, na forma do artigo 345, inciso II do CPC. Convém transcrever a doutrina do professor Daniel Amorim Assumpção Neves acerca da revelia em relação à Fazenda Pública, in verbis: A indisponibilidade do direito é justificativa para impedir o juiz que repute como verdadeiros os fatos diante da revelia da Fazenda Pública, aplicando-se ao caso concreto o princípio da prevalência do interesse coletivo perante o individual e a indisponibilidade do interesse público (STJ, 6ª Turma, REsp 939.086/RS, DJe 25/08/2014 e STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp 234.461/RJ, DJe 10/12/2012) (Código de Processo Civil Comentado. 9ª Edição. São Paulo: Editora JusPodium, 2024, página 685). No mérito: O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas. Pretende a autora a concessão do auxílio-acidentário a contar do dia imediatamente posterior à cessação de benefício em 24/06/2008. Finda a instrução processual, conclui-se pela procedência dos pedidos autorais. Com efeito, o auxílio-acidentário decorre exclusivamente de acidente de trabalho ou de doença profissional. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o Plano de Benefícios Previdenciários, em seu artigo 19, caput, estabelece que, in verbis: Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. E no artigo 20, incisos I e II, in verbis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Além dos mencionados dispositivos, o artigo 21 da Lei nº 8.213/91 trata dos casos de equiparação a acidente de trabalho. Tendo em conta os artigos destacados, verifica-se que, para a autora fazer jus ao benefício postulado, exige-se a presença de três requisitos, quais sejam: (I) a existência da lesão; (II) que esta tenha decorrido ou tenha sido agravada pelo exercício do trabalho; e (III) dela tenha decorrido incapacidade laborativa, redução de tal capacidade ou maior esforço para o exercício do trabalho. Na hipótese, foi realizada a prova pericial médica, cujo laudo se encontra às fls. 159/162, tendo o perito concluído que: IV. CONCLUSÃO: Tendo em vista o que foi apurado no exame médico pericial realizado e considerando-se a documentação acostada aos Autos e trazida à perícia, conclui este Perito que a Autora é portadora de doença steomuscular já definida nos itens anteriores que lhe conferem uma Incapacidade Parcial e Permanente que caracterizam a concessão do Auxílio Acidente (B-94). Em relação a conversão dos benefícios previdenciários concedidos em períodos anteriores, opina este signatário que os mesmos devem ser relacionados à doença narrada na Inicial que tem o cunho de doença ocupacional, sendo caso para a conversão para Auxílio Doença Acidentário (B-91). Desta forma, a prova pericial concluiu pela existência de relação entre a incapacidade apresentada pela autora e o exercício da atividade laborativa descrita na inicial, fazendo jus ao benefício do auxílio-doença acidentário no período de afastamento em razão das sequelas. Sendo assim, procede o pleito autoral de concessão do auxílio doença acidentário (B-91), com o pagamento das prestações devidas a partir de 24/06/2008 até a data da cessação da incapacidade laborativa, observada a prescrição quinquenal. A autora suscita a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Medida Provisória nº 905/2019. Contudo, a análise jurídica correta da questão conduz à rejeição da tese por fundamento ainda mais direto: a alteração sequer permanece vigente no ordenamento jurídico. Isso porque a MP 905/2019 efetivamente alterou o art. 86 da Lei 8.213/91, inclusive quanto ao critério de concessão e ao cálculo do benefício (vinculação à aposentadoria por incapacidade permanente). Todavia, a referida medida provisória teve vigência temporária e, posteriormente, perdeu eficácia, não sendo convertida em lei, motivo pelo qual suas alterações produziram efeitos apenas no período de sua vigência, não subsistindo no ordenamento jurídico atual. Ainda que assim não fosse, a alegação de inconstitucionalidade não prosperaria, porquanto a Medida Provisória é instrumento normativo previsto no art. 62 da Constituição Federal, possuindo força de lei durante sua vigência, sendo legítima a alteração de benefícios previdenciários. Ademais, não há violação automática a direito adquirido, pois se aplica o princípio tempus regit actum, sendo certo que o benefício previdenciário rege-se pela lei vigente à época do fato gerador. Nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil, não se aplica o reexame necessário quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos nas demandas envolvendo a Fazenda Pública. No caso concreto, considerando a natureza do benefício acidentário concedido e os valores envolvidos, a condenação não alcança o referido patamar legal, razão pela qual deixo de determinar a remessa necessária. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré à concessão de auxílio-doença acidentário (B-91), com o pagamento das prestações devidas a partir de 24/06/2008, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros a contar da citação, tudo nos limites estabelecidos pelo artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09. Condeno a autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais, diante da isenção concedida pelo art. 17, IX, da Lei nº 3.350/99. Intimem-se.
