TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0811725-23.2026.8.19.0038

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. HOMOLOGO, por sentença, O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Dispensada a intimação nos termos do Aviso CGJ 23/2008, enunciado 5.1.4. Retire-se o feito de pauta, compensando-se, se for o caso, para os fins de meta 1 CNJ e complementação da pauta dos Juízes Leigos. Com a juntada da guia de depósito, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se. No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado. No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas. Caso o mandado de pagamento não seja retirado, ao término do prazo de sua validade, determino sua eliminação.