Ementa
Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO os réus ANDERSON SANTOS COSTA, RG 54.399.054, DOUGLAS FREITAS SILVA, RG 52.801.684 e KAUÃ RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS, RG 63.331.239, de toda a acusação formulada nesta ação penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Devido ao julgamento, ficam revogadas as medidas cautelares impostas quando da soltura dos sentenciados (página 69). Expeça-se o necessário no BNMP. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO SARAIVA BEZERRA (OAB 188919/SP), MARCIA BARRETO MORAIS (OAB 480311/SP)