Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Transitado em julgado, arquive-se. P. R. I.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0000017-16.2026.8.17.2220 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL AOS ADVOGADOS SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de ação de rescisão contratual e devolução de valores proposta por C. H. T. A. S. e JUCIARA TORRES SANTOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Por meio do despacho de ID 230896359, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial. Todavia, conforme atesta a certidão de ID 236174574, o prazo legal transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação ou cumprimento da diligência por parte dos autores. É o relatório. Decido. A regularidade da representação processual e o atendimento às determinações de emenda são pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, parágrafo único, é peremptório ao estabelecer que, se o autor não cumprir a diligência de emenda no prazo assinalado, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, a inércia da parte autora, após devidamente provocada a sanar os vícios apontados, obsta o prosseguimento do feito e impõe a extinção prematura da lide. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Transitado em julgado, arquive-se. P. R. I. ARCOVERDE, 9 de abril de 2026 Cláudio MP de Lima Juiz(a) de Direito As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0000017-16.2026.8.17.2220
