Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINOU A REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ E PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA TEMPESTIVA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL ACARRETA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC, A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS DEVE SER FEITA DE FORMA TEMPESTIVA, COM A JUNTADA SIMULTÂNEA DA GUIA E DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.4. A AUSÊNCIA DE JUNTADA TEMPESTIVA DO COMPROVANTE DO PREPARO IMPLICA DESERÇÃO, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO DENTRO DO PRAZO RECURSAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, ALINHADA AO ENTENDIMENTO DO STJ.5. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA AUTORA, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRERAM DE MANEIRA INDEVIDA, CONFIGURANDO FRAUDE. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADA PARA R$ 4.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE OBJETIVA DO DANO E A FUNÇÃO PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE JUNTADA TEMPESTIVA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL ACARRETA A DESERÇÃO, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA DE FORMA A REPARAR O DANO E DESESTIMULAR A CONDUTA ILÍCITA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 1.007, 1.021, § 4º, E 1.022; NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP, ART. 1.093, § 4º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1.712.655/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 29.11.2021; STJ, AGINT NO ARESP 954.976/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 16.02.2017; TJSP, AI 1074234-87.2024.8.26.0100, REL. DES. PEDRO KODAMA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2025; TJSP, APC 1042397-19.2021.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - Edilson da Costa (OAB: 241565/SP) - Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - 4º andar