Ementa
idenciário em que, de acordo com as últimas manifestações processuais, o INSS propôs acordo acerca das questões arguidas em juízo, tendo sido a proposta aceita pela parte autora. Assim, atendendo aos interesses das partes acordantes envolvidas na relação jurídica, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, para que produza efeitos jurídicos, a transação celebrada pelas partes, relativamente ao benefício previdenciário, pagamentos retroativos e deveres da parte autora. Em consequência, com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, CPC), julgo extinto o processo. 2. Custas no importe de 50% para cada uma das partes, em homenagem ao acordo firmado, ficando, contudo, a parte autora isenta do respectivo pagamento, na forma do artigo art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Honorários na forma acordada. 3. Publicação e registros automáticos pelo sistema Projudi. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001499-79.2025.8.16.0112 1. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário em que, de acordo com as últimas manifestações processuais, o INSS propôs acordo acerca das questões arguidas em juízo, tendo sido a proposta aceita pela parte autora. Assim, atendendo aos interesses das partes acordantes envolvidas na relação jurídica, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, para que produza efeitos jurídicos, a transação celebrada pelas partes, relativamente ao benefício previdenciário, pagamentos retroativos e deveres da parte autora. Em consequência, com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, CPC), julgo extinto o processo. 2. Custas no importe de 50% para cada uma das partes, em homenagem ao acordo firmado, ficando, contudo, a parte autora isenta do respectivo pagamento, na forma do artigo art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Honorários na forma acordada. 3. Publicação e registros automáticos pelo sistema Projudi. Intimem-se. 4. Remeta-se à conta, para cálculo das custas, intimando-se, posteriormente, o INSS para sobre elas se manifestar, em cinco dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV para adimplemento, observando o percentual acima fixado. 4.1. Informado o pagamento da RPV, libere-se o numerário aos credores. 5. Desde logo, liberem-se os honorários periciais, já depositados no processo, em proveito do profissional que atuou no caso. 6. Nada sendo requerido a respeito do cumprimento do acordado, oportunamente arquivem-se, com as baixas devidas. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. Renato Cigerza Juiz de Direito
