Ementa
Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto devido à reincidência e valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Apelação do Ministério Público provida, com determinação de prosseguimento da ação penal. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que absolveu sumariamente o réu da prática de furto, com base no princípio da insignificância, em razão da atipicidade material das condutas, considerando que o valor dos bens subtraídos era inferior a 10% do salário mínimo vigente. A denúncia descreve que o réu tentou subtrair peças de carne e salame em um estabelecimento comercial, mas foi detido antes de consumar o ato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso de furto, considerando a reincidência do réu e o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não se aplica devido ao alto grau de reprovabilidade da conduta do réu, que é reincidente.4. O valor da res furtiva, de R$ 222,99, supera 10% do salário mínimo vigente, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.5. A reiteração delitiva do réu demonstra uma personalidade voltada para o crime, afastando o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, determinando o prosseguimento da ação penal.Tese de julgamento: A reincidência e a habitualidade delitiva inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto, mesmo que o valor da res furtiva seja inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II; CPP, art. 397, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 646.736/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no HC 632.310/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 1831624/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.05.2021; Súmula nº 182/STJ.