Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0144437-45.2025.8.16.0000

Relator: Des. Fernando Ferreira de Moraes
Órgão julgador: 13ª Câmara Cível
Julgamento: 07/04/2026
Publicação: DJEN 17/04/2026
Número único (CNJ): 0144437-45.2025.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE IMÓVEL URBANO. DIVISÃO. IMPOSSÍVEL. LAUDO PERICIAL. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. VERIFICADAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.