Ementa
Processo 0000577-39.2026.8.26.0269 (processo principal 1004378-77.2025.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Silvana Aparecida Prado Nunes Vieira - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito pela Fazenda Pública, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.I. e, após o trânsito em julgado, proceda-se à extinção do processo no sistema de distribuição e arquive-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)