Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, tornando definitiva a liminar concedida, com fulcro no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para fixar os alimentos que o genitor deverá pagar para a subsistência os autores, em caso de emprego formal, no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto menos INSS, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, bonificações, participação de lucros e verbas rescisórias, exceto FGTS), desde que o valor nunca seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento e, no caso de desemprego ou trabalho informal (sem registro em CTPS), o valor correspondente a 50% salário mínimo federal vigente na época do pagamento. Condeno o vencido no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade judicial concedida aos autores. Expeça-se certidão de honorários advocatícios a Patrona nomeada nos autos, nos termos do Convênio DPE/OAB. Após, intime-se da expedição. De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.