Ementa
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABIMENTO. CRIPTOMOEDAS E ATIVOS VIRTUAIS QUE POSSUEM VALOR ECONÔMICO E PODEM SER OBJETO DE PENHORA. EMPRESAS CUSTODIANTES E INTERMEDIADORAS NÃO ABRANGIDAS PELAS BUSCAS VIA SISBAJUD. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO QUE DEMANDAM A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA QUE VISA CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.