Ementa
Ante o exposto, denego a ordem e extingo o mandado de segurança sem resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por força do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súm. n. 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2017. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator. (STJ - MS: 23456 DF 2017/0081952-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 29/06/2017) Assim, nos termos dos arts. 200 e 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios em atenção às Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0806757-87.2017.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO LIBANO IMPETRADO: COORDENADOR DO CERAT SEFA, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO LIBANO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato tido por ilegal e abusivo praticado pelo OORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA – CERAT – BELÉM DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ. O feito foi suspenso em razão da afetação do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A impetrante, antes da formação da triangulação processual, atravessou petitório, pugnando pela desistência do mandamus (ID Num. 3027943). É o breve Relatório. Decido. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao autor e se liga, intimamente, à amplitude do exercício do direito de ação A Jurisprudência pacífica no E. STF já assentou, em regime de repercussão geral, que o impetrante pode desistir do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.456 - DF (2017/0081952-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE: MARIA SILVINA DAMASCENO KNUST ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RE N. 669.367/RJ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO A parte impetrante apresentou pedido de desistência do mandado de segurança às e-STJ fls. 386/387. Nos termos do RE n. 669.367/RJ, o impetrante de mandado de segurança pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. Por isso, o deferimento da desistência é medida que se impõe. Ante o exposto, denego a ordem e extingo o mandado de segurança sem resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por força do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súm. n. 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2017. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator. (STJ - MS: 23456 DF 2017/0081952-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 29/06/2017) Assim, nos termos dos arts. 200 e 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios em atenção às Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
