Ementa
Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e firmado com a parte investigada para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 76, § 4º da Lei nº 9099/95, qual seja, prestação pecuniária de R$ 9.000,00 (nove mil reais), dividido em 3 (três) parcelas mensais de igual valor (3 parcelas de R$ 3.000,00), com data de vencimento no dia 30 de cada mês. À Secretaria expeça-se os boletos necessários e intime-se o requerido, por intermédio da defesa no DJE, para ciência e pagamento. Fica advertido o investigado de que: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. Cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Por fim: 1. Decorrido o prazo para o cumprimento da transação penal, dê-se vista dos autos ao MP e, em seguida, voltem conclusos; Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO / OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu PROCESSO Nº.: 0800776-64.2025.8.14.0053 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: ABATEDOURO DE BOVINOS SAMPAIO LTDA - ME SENTENÇA O Ministério Público propôs à parte investigada o instituto da transação Penal. A parte investigada, devidamente assistido por advogado constituído, após tomar ciência dos termos da transação, concordou plenamente com a proposta do órgão ministerial, na forma do art. 76 da Lei nº 9099/95. Proposta de transação penal - ID 166210511 e aceite ID 168401010. Os autos vieram conclusos. Pois bem. A parte investigada, devidamente assistida advogado, concordou plenamente com a proposta do órgão ministerial, na forma do art. 76 da lei 9099/95. Inicialmente, ressalte-se que a Constituição Federal elenca em seu art. 129 I que compete privativamente ao Ministério Público a promoção da ação penal pública. Assim, preenchidos os requisitos legais, a transação deve ser homologada. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e firmado com a parte investigada para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 76, § 4º da Lei nº 9099/95, qual seja, prestação pecuniária de R$ 9.000,00 (nove mil reais), dividido em 3 (três) parcelas mensais de igual valor (3 parcelas de R$ 3.000,00), com data de vencimento no dia 30 de cada mês. À Secretaria expeça-se os boletos necessários e intime-se o requerido, por intermédio da defesa no DJE, para ciência e pagamento. Fica advertido o investigado de que: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. Cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Por fim: 1. Decorrido o prazo para o cumprimento da transação penal, dê-se vista dos autos ao MP e, em seguida, voltem conclusos; Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO / OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Félix do Xingu, data de assinatura no sistema. (assinatura eletrônica) JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO Juiz de Direito
