Inteiro teor
c PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Várzea Da Palma / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea da Palma Rua Cláudio Manoel da Costa, 0, Várzea Da Palma - MG - CEP: 39260-000 PROCESSO Nº: 5002473-70.2025.8.13.0708 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: SONIA FRANCISCA PATEIS LOPES CPF: 618.072.906-97 RÉU: MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA CPF: 18.279.059/0001-26 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há nenhuma nulidade que deva ser decretada de ofício. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sônia Francisca Pateis Lopes contra o Município de Várzea da Palma, partes qualificadas nos autos, na qual requer o pagamento de forma indenizada de suas licenças-prêmio não gozadas, totalizando o saldo de 255 dias de férias prêmio. No mérito, o ponto central da controvérsia posta sob análise do Judiciário consiste em se decidir sobre a licitude ou não da conversão em espécie das férias-prêmio da autora em pecúnia. O art. 125, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma – MG prevê a possibilidade de conversão em pecúnia das férias-prêmio não gozadas, quando ocorresse a aposentadoria do servidor: Artigo 125 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento), concedido a cada quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a quinta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no inciso XIV do artigo 37 de Constituição Federal. Parágrafo Único – Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública, férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Município de Várzea da Palma, admitida sua conversão em pecúnia, no caso de falecimento do servidor ou necessidade do serviço devidamente justificada no ato de conversão. Assim sendo, uma vez adquirido o direito ao gozo das férias-prêmio, e tendo ele sido integrado ao patrimônio jurídico do servidor, caso dele não venha a usufruir enquanto esteja na ativa, impõe-se a correspondente indenização, em pecúnia, pelo aludido período, porque não pode a Administração opor-se ao pagamento dessa verba quando o servidor trabalhou de forma efetiva durante o período em que lhe foi assegurado o direito às férias prêmio pelo próprio Município. Registra-se que os períodos pleiteados pela autora estão em conformidade com o acordo judicial homologado nos autos do processo nº 0023527-86.2002.8.13.0708, posto que posterior a sua efetiva reintegração no seu cargo efetivo de agente administrativo ocorrida em 01/07/2008. Quanto à alegação do Município sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020, não se sustenta. Embora a norma tenha estabelecido restrições temporárias ao cômputo de tempo para vantagens funcionais durante o período da calamidade pública (até 31/12/2021), excepciona os direitos já previstos em legislação anterior. Como o direito ao cômputo do tempo de serviço temporário já estava assegurado nas leis municipais antes da vigência da LC 173/2020, tal vedação não se aplica ao caso da autora. No caso, o direito da recorrente ao cômputo do tempo de serviço temporário para fins de quinquênio já estava previsto na Lei Orgânica do Município de Várzea da Palma – MG, anteriores à vigência da LC 173/2020. Por isso, enquadra-se na exceção prevista no art. 8º, inciso I, da referida norma federal, que admite o reconhecimento de direitos com base em legislação anterior à calamidade pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1137 da repercussão geral (RE 1.311.742), confirmou que as restrições da LC 173/2020 tinham caráter apenas temporário, sem extinguir direitos adquiridos ou impedir a contagem de tempo amparada em norma prévia. A contagem ficou suspensa durante a vigência da lei, mas poderia ser retomada com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais também firmou entendimento semelhante, reconhecendo que, encerrado o período de suspensão, o tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 pode ser computado normalmente para fins de benefícios por tempo de serviço, como os quinquênios. Conclui-se, portanto, que, se o servidor trabalhou durante o período das férias prêmio (ID 10526159436 e ID 10526199160), o dever de indenização, pelo serviço prestado por ele, tem que ser pago ou indenizado, sob pena de se caracterizar o locupletamento ilícito por parte do Município, o qual tem obrigação de assegurar o pagamento de todos os valores que passaram a integrar o patrimônio jurídico do servidor. Assim, uma vez concedida a aposentadoria ao requerente sem que lhe tenha sido dada a oportunidade do gozo do período das férias prêmio remanescentes, ocorreu por parte do ente Municipal uma omissão, resultando como consequência o direito do servidor à indenização pelo benefício em questão. Tendo restado demonstrada a existência de saldo em favor do servidor relativo às férias-prêmio adquiridas e não gozadas e já estando ele aposentado, haverá de lhe ser reconhecido o direito ao ressarcimento correspondente, para que seja evitado o enriquecimento ilícito por parte da Administração, em prejuízo do servidor. Tem-se o saldo de 8,5 (255 dias) meses de férias prêmio sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, uma vez que se trata de verba indenizatória, porém em montante de acordo com o vencimento básico do cargo de agente administrativo, no valor de R$ 1.466,25, conforme contracheques acostados ao ID 10526199160. Com efeito, não devem ser incorporados no montante de férias-prêmio eventuais adicionais percebidos pelo então servidor, porquanto estes não possuem reflexos em parcelas indenizatórias, a teor do art. 8, parágrafo 2, Lei Estadual 21.710/2015. III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, por toda a fundamentação acima, jurisprudência e doutrina pertinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o requerido ao pagamento em favor do autor do montante de 8,5 meses de férias-prêmio referente ao cargo de agente administrativo (montante mensal de R$ 1.466,25, de acordo com o vencimento básico do respectivo cargo no mês da aposentadoria). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data da aposentadoria (01/10/2023). A partir de 17/11/2025 (citação), para fins de atualização monetária e compensação da mora, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de modo que, até o efetivo pagamento, a atualização monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e incidirão juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do parágrafo anterior, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Sem custas e honorários nesta fase de jurisdição (art. 54, Lei de Juizados Especiais). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Da Palma, data da assinatura eletrônica. INDIRANA CABRAL ALVES LIMA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea da Palma
