Ementa
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para suprir a omissão verificada na sentença de fls. 288/291, integrando-a para apreciar os pedidos formulados na emenda à petição inicial.No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na emenda à petição inicial, para: a) RECONHECER o direito da autora ao reenquadramento funcional, observados os critérios previstos na legislação municipal aplicável; b) RECONHECER o direito às progressões horizontais e verticais postuladas, observada a evolução funcional prevista na Lei Municipal nº 6.359/2008; c) DETERMINAR ao Município a realização das avaliações funcionais pendentes necessárias à regularização da situação funcional da autora; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da evolução funcional reconhecida, observada a prescrição quinquenal e apuração em fase de cumprimento de sentença; e) CONDENAR o requerido ao cumprimento das obrigações de fazer correlatas necessárias à efetivação do reenquadramento e das progressões reconhecidas. Mantém-se, no mais, a sentença embargada em todos os seus demais termos, especialmente no que se refere aos pedidos constantes da petição inicial originária relativos ao adicional de insalubridade. - ADV: SUZANA KLIBIS (OAB 247276/SP), NICOLE MARIANA FARIA VAZ (OAB 526349/SP)