Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito. Registre-se, por oportuno, que já foi prolatada sentença de extinção no bojo da medida protetiva de autos nº 5000798-37.
homologacao
HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 1000127-82.2025.8.13.0558/MG REQUERENTE : MARIA DE FATIMA POLICARPO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : KELLEM CRISTINA OLIVEIRA ASSIS (OAB MG198491) REQUERENTE : BRUNO SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERTO DURANGE OLIVEIRA (OAB MG166335) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito. Registre-se, por oportuno, que já foi prolatada sentença de extinção no bojo da medida protetiva de autos nº 5000798-37.2025.8.13.0558. Tratando-se de pedido de homologação e de procedimento de jurisdição voluntária, as despesas processuais deveriam ser rateadas entre os interessados (art. 88 do CPC). No entanto, dispensam-se as custas remanescentes, ex vi do art. 90, § 3º, do mesmo diploma legal. Ademais, determino a suspensão da exigibilidade de todo e qualquer valor a título de custas por parte dos genitores, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que o acordo nada dispôs quanto à referida verba. Certifique-se o imediato trânsito em julgado, por se tratar de acordo, ato incompatível com a interposição de recurso. Após, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
