Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011662-90.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: JOSE EDSON NATARIO ALFAIX CPF: 352.017.206-25 e outros RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0001-90 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSE EDSON NATARIO ALFAIX e PATRICIA DE CASTRO FERREIRA ALFAIX em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (TAP AIR PORTUGAL) e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. As partes autoras alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da primeira ré, AZUL, para uma viagem internacional com partida de Campinas/SP (VCP) e destino final em Porto, Portugal (OPO), com conexão em Lisboa (LIS), agendada para 07 de janeiro de 2025. Narram que, além das passagens, contrataram o serviço adicional de "espaço conforto" para maior comodidade, especialmente para o autor José Edson, que possui 64 anos, 1,86m de altura e histórico de hérnia de disco. Afirmam que, no dia da viagem, o voo original sofreu sucessivas alterações de horário e, ao realizarem o check-in, foram informados não apenas de um novo atraso, que totalizou 5 horas e 34 minutos na chegada ao destino final, mas também da troca da aeronave. Em decorrência dessa substituição, não puderam usufruir dos assentos "espaço conforto" previamente pagos. Além disso, relatam que, ao chegarem em Porto, em voo de conexão operado pela ré TAP, constataram que suas bagagens haviam sido extraviadas. Sustentam que, por estarem em pleno inverno europeu, com baixas temperaturas, e sem seus pertences, foram forçados a adquirir roupas e itens de higiene pessoal, gerando um prejuízo material de R$ 9.413,09. As bagagens só foram entregues no dia 10 de janeiro de 2025, dois dias após a chegada. Diante da sucessão de falhas, pleiteiam a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.413,09 e por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada autor. A ré TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (TAP) apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que todos os problemas narrados (atraso do voo, troca de assentos e extravio da bagagem) seriam de responsabilidade exclusiva da corré AZUL. No mérito, nega qualquer conduta ilícita, afirmando que apenas operou o último trecho da viagem e que a bagagem foi devolvida em 24 horas. Impugnou os danos materiais como excessivos e negou a ocorrência de danos morais, defendendo a aplicação da Convenção de Montreal. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A também contestou o feito, admitindo o atraso do voo por "questões operacionais". Sustentou, contudo, ter prestado toda a assistência necessária, incluindo alimentação e reacomodação, além de ter processado o reembolso do valor pago pelo "espaço conforto". Defendeu a ocorrência de caso fortuito, o que afastaria sua responsabilidade. Impugnou os danos materiais, alegando que os bens adquiridos foram incorporados ao patrimônio dos autores, e negou a existência de dano moral, tratando o ocorrido como mero aborrecimento. A parte autora apresentou impugnação às contestações. Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora, cujo depoimento foi gravado e disponibilizado nos autos. DECIDO. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ré TAP AIR PORTUGAL A ré TAP AIR PORTUGAL sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo toda a responsabilidade dos eventos à corré AZUL LINHAS AÉREAS, por ter sido esta a vendedora das passagens e a operadora do voo inicial que sofreu o atraso. A preliminar, no entanto, deve ser rejeitada. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. No caso do transporte aéreo, quando a viagem é composta por múltiplos trechos operados por diferentes companhias (seja por codeshare ou outro tipo de parceria), todas elas integram a cadeia de consumo perante o passageiro. Para o consumidor, que adquire um bilhete único para um itinerário completo, o contrato de transporte é uno e indivisível. Não lhe pode ser imposto o ônus de distinguir as responsabilidades internas e operacionais de cada companhia aérea. A AZUL vendeu as passagens para o trajeto completo, e a TAP operou o trecho de conexão, sendo a empresa responsável no destino final onde se constatou o extravio da bagagem. Ambas se beneficiaram economicamente da operação e, portanto, respondem solidariamente pela reparação de quaisquer danos decorrentes da má prestação do serviço. Assim, reconheço a legitimidade passiva da ré TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA para responder aos termos desta ação, em solidariedade com a corré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Do Mérito: Da Falha na Prestação dos Serviços e do Dever de Indenizar No caso em análise, a parte autora aponta uma sucessão de falhas: a) Atraso significativo no voo e perda da conexão original; b) Alteração unilateral do contrato com a supressão do "espaço conforto" adquirido; c) Extravio temporário de bagagem por dois dias em destino internacional. A ré AZUL admite o atraso, mas o atribui a "questões operacionais", tentando caracterizá-lo como caso fortuito ou força maior. Tal argumento não se sustenta. Problemas técnicos, necessidade de manutenção não programada ou outras questões operacionais são considerados fortuito interno, ou seja, eventos inerentes ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. Não se pode transferir ao consumidor o ônus decorrente dos riscos do próprio negócio. A obrigação do transportador é de resultado, qual seja, levar o passageiro e sua bagagem ao destino, no tempo e modo contratados. O atraso final de 5 horas e 34 minutos na chegada ao destino é incontroverso e configura, por si só, uma falha grave na prestação do serviço. Soma-se a isso o descumprimento da oferta do "espaço conforto". Os autores contrataram e pagaram por um serviço adicional que não foi prestado, o que representa uma clara violação contratual. A situação é agravada pela necessidade específica do autor José Edson, que, por sua idade e condição de saúde (histórico de hérnia de disco), contava com a comodidade extra para uma viagem de longa duração. O fato de a ré AZUL ter processado o reembolso confirma a falha, mas não elimina o transtorno e o desconforto causados. Por fim, o extravio temporário das bagagens por dois dias é a falha que culminou a série de transtornos. Ao desembarcarem em Portugal, em pleno inverno, os autores se viram desprovidos de suas roupas e itens pessoais. As rés minimizam o fato, mas a privação de pertences em um país estrangeiro, sob condições climáticas rigorosas, gera angústia, insegurança e prejuízos que extrapolam o mero dissabor. A devolução da bagagem, embora tenha ocorrido, não apaga o dano sofrido durante o período em que os autores estiveram desassistidos. Fica, portanto, cabalmente demonstrada a falha na prestação do serviço por parte das rés, que agiram em desconformidade com as obrigações assumidas no contrato de transporte e com os deveres de segurança, eficiência e cuidado impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. Presentes a conduta defeituosa, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. Dos Danos Materiais Os autores pleiteiam o ressarcimento do valor de R$ 9.413,09, referente a despesas emergenciais com vestuário e itens de higiene, realizadas em virtude do extravio de suas bagagens (ID 10400943669). As rés impugnam o pedido, argumentando que os bens adquiridos se incorporaram ao patrimônio dos autores, o que configuraria enriquecimento ilícito. A tese é manifestamente improcedente. O dano material, na modalidade de dano emergente, corresponde à diminuição patrimonial efetivamente sofrida pela vítima em decorrência do ato ilícito. No caso, os autores foram forçados a realizar despesas que não fariam se o serviço de transporte de bagagem tivesse sido prestado corretamente. O fato de os itens agora pertencerem a eles não elimina o prejuízo financeiro inesperado e causado pela conduta das rés. A indenização visa, justamente, a recompor o patrimônio lesado, devolvendo às partes autoras o status quo ante. Os comprovantes de compra juntados aos autos (ID 10400943669, Págs. 1-6) demonstram as despesas realizadas, as quais são compatíveis com a necessidade de adquirir roupas para duas pessoas em um cenário de inverno rigoroso. Portanto, o pedido de reparação pelos danos materiais é procedente. Dessa forma, as rés devem ser condenadas, solidariamente, a ressarcir os autores no valor de R$ 9.413,09. Dos Danos Morais O dano moral, no contexto das relações de consumo, configura-se quando a conduta do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, como a honra, a imagem, a tranquilidade e a integridade psíquica. No caso em tela, a sucessão de eventos danosos evidencia um quadro de grave descaso e desrespeito para com os consumidores. O atraso de mais de cinco horas, a frustração pela supressão de um serviço pago ("espaço conforto"), o desconforto em uma aeronave em condições precárias (ID 10400937202) e, principalmente, a angústia de ter as bagagens extraviadas por dois dias em uma viagem internacional de lazer, em pleno inverno, configuram um cenário que inequivocamente gera abalo moral indenizável. A situação vivenciada pelos autores os privou do descanso e do lazer que legitimamente esperavam de suas férias, obrigando-os a desviar seu tempo e energia para resolver problemas criados exclusivamente pelas rés. Os autores foram obrigados a registrar a irregularidade da bagagem, contatar as companhias e realizar compras emergenciais, em vez de desfrutarem de sua viagem. A conduta das rés, portanto, causou estresse, frustração e insegurança que superam em muito os percalços normais da vida cotidiana. O dever de indenizar é medida que se impõe, não apenas para compensar o sofrimento dos autores, mas também para servir como fator de desestímulo a práticas semelhantes por parte das fornecedoras. Considerando a gravidade das falhas, a multiplicidade de transtornos, a capacidade econômica das rés e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). Este montante é suficiente para compensar os abalos sofridos, sem gerar enriquecimento ilícito, e para cumprir a função pedagógica da medida. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONDENAR as rés, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 9.413,09 (nove mil, quatrocentos e treze reais e nove centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC deduzida do IPCA ao mês a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil). 2. CONDENAR as rés, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor JOSE EDSON NATARIO ALFAIX e de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a autora PATRICIA DE CASTRO FERREIRA ALFAIX, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzida do IPCA ao mês desde a data da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia
