Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4032605-14.2026.8.26.0100/SP
AUTOR : AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA
ADVOGADO(A) : CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB SP069218)
RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)
SENTENÇA
Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida por AGÊNCIA BRASILEIRA DE CONTEÚDO DIGITAL LTDA. contra FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, hei por bem em tornar definitivos os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial que cuidou de alcançar a figura da autora no bojo do feito instaurado - "Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela de urgência, na forma como pleiteada em petição inicial. Os documentos trazidos com a inicial conferem probabilidade ao direito, pois indicam indevida restrição da autora ao pleno acesso e utilização de seu perfil no INSTAGRAM, o que tem ocasionado prejuízos econômicos. Há notícia de violação dos Termos de Uso, relativos a propriedade intelectual, em uma das publicações da autora; entretanto, entendo que a medida tomada pela ré é desproporcional e causa prejuízos negociais, pois a conta do Instagram é utilizada para divulgação de matérias jornalísticas. Evidente que a indisponibilidade da página mantida pela autora na plataforma da ré traz prejuízo às suas atividades econômicas. A urgência decorre do uso profissional da rede social pela autora, conforme demonstram os documentos juntados. Por estes motivos, defiro a tutela provisória para determinar à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias, restabeleça o pleno acesso e funcionamento da conta da autora no INSTAGRAM" - e CONDENO o réu a pagar-lhe a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. Incidente no caso