Ementa
ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5014598-39.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: MARCOS CALDEIRA DE BARROS CPF: 112.712.796-90 e outros RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Primeiramente, HOMOLOGO o acordo juntado no ID n° 10638474613, para que produza seus efeitos legais. Posto isto, em virtude do acordo supracitado e o valor depositado no ID n° 10650167847, determino que se expeça alvará no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), em favor da parte requerente e de seu procurador, que possui poderes para tanto conforme instrumento procuratório de ID nº 10531331633. Destarte, compulsando os autos, verifico que não há mais providências a serem tomadas, desta forma, satisfeita a obrigação, determino a extinção do feito, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código Processo Civil. Diante do exposto, declaro o trânsito em julgado. Por fim, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2