Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR A NULIDADE do processo administrativo referente ao Auto de Infração de Trânsito nº AT01134521, em razão da ausência de notificação válida ao condutor devidamente identificado e DETERMINAR ao DER/MG que proceda ao cancelamento definitivo da respectiva multa e de qualquer pontuação ou restrição inserida no prontuário da CNH do autor, Reidiner Rodrigues da Silva Carvalho, decorrente exclusivamente desta autuação, bem como DETERMINAR a baixa de eventuais processos de suspensão do direito de dirigir vinculados a este AIT.