Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, em razão da incompatibilidade do procedimento necessário para a citação com o rito dos Juizados Especiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5144329-37.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: BRUNA LAGES GUIMARAES CPF: 105.449.716-80 RÉU: ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 14.796.606/0001-90 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, as tentativas de citação da parte ré restaram infrutíferas, sendo noticiado o encerramento de suas atividades no endereço diligenciado e indícios de que o sócio da ré vem se ocultando na tentativa de se esquivar da citação. . O prosseguimento do feito dependeria, portanto, de modalidades citatórias especiais, em especial a citação com hora certa, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Nos Juizados Especiais Cíveis, o comparecimento pessoal das partes para a prática de atos processuais é obrigatório, por força do disposto no art. 8º, § 1º, e art. 9º, ambos da Lei 9.099/95. Via de consequência, não é admitido qualquer tipo de representação da pessoa natural que litigar nos Juizados Especiais Cíveis, seja no polo ativo, seja no polo passivo. Dispõe o art. 72, II do CPC, que será nomeado curador especial ao réu revel citado com hora certa. Nessas condições, inaplicável aos Juizados Especiais Cíveis a citação com hora certa, tendo em vista a necessidade de representação do réu por curador, o que é incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que norteiam este microssistema. Dada a impossibilidade de triangularização da relação processual por meios ordinários e a inviabilidade de atos incompatíveis com este rito, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, em razão da incompatibilidade do procedimento necessário para a citação com o rito dos Juizados Especiais. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte
