Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - APELAÇÃO DA CONSUMIDORA E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - MÉRITO - CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE GERADOR E CÉLULA FOTOVOLTAICA PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FINANCIOU A COMPRA E INSTALAÇÃO DO PRODUTO, POR SE TRATAR HIPÓTESE DE CONTRATOS COLIGADOS, NA FORMA DO ARTIGO 54-F, DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONFORME ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - COROLÁRIO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DO PRODUTO É A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POSTO QUE SÃO CORRELATOS E CODEPENDENTES - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA, EIS QUE A PRÓPRIA EMPRESA CONFESSA QUE NÃO FORNECEU O PRODUTO NO PRAZO AVENÇADO, NÃO TENDO SUSPENDIDO A COBRANÇA DOS VALORES - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, QUE SEQUER ENTREGOU O GERADOR E OU AS CÉLULAS FOTOVOLTAICAS NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA, O QUE INDICA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, E TAMBÉM DO MERO DISSABOR, CONFIGURANDO A EXISTÊNCIA DE DANO DE ORDEM MORAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CDC, RELATIVAMENTE À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVADO O LIAME CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O DANO MORAL AO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA LEVANDO-SE EM CONTA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALEGADA MULTA CONTRATUAL E SERVIÇOS COM TERCEIRO (ELETRICISTA) NÃO COMPROVADAS, PELO QUE O PEDIDO É IMPROCEDENTE, NESTA PARTE - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO (APENAS COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE DO BANCO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO) PROVIDO - RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.