Ementa
ISSO POSTO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro extinta a obrigação de pagar quantia certa em razão do adimplemento, e por consequência, julgo extinta a fase executiva com resolução de mérito
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0800359-79.2020.8.12.0009
- Vara / juízo
- Juizado Especial Adjunto
- Publicação
- DJEN 15/04/2026
- Número único (CNJ)
- 0800359-79.2020.8.12.0009
Inteiro teor
ISSO POSTO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro extinta a obrigação de pagar quantia certa em razão do adimplemento, e por consequência, julgo extinta a fase executiva com resolução de mérito