Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado LUIZ CARLOS MONTANHERI, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 344, parágrafo único, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. [...]" Mantêm-se inalterados os demais comandos da sentença. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 1502830-74.2025.8.26.0425 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - LUIZ CARLOS MONTANHERI - Vistos. Reconheço, de ofício, o erro material constante na r. sentença de fls. 174/183, consistente na divergência entre a pena de multa fixada na fundamentação da dosimetria e aquela lançada no dispositivo. Com efeito, na terceira fase da dosimetria foi expressamente fixada a pena definitiva em 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, após a incidência da causa de aumento prevista no art. 344, parágrafo único, do Código Penal. Contudo, por mero erro material, constou do dispositivo a pena de 23 (vinte e três) dias-multa. Assim, corrijo a r. sentença para que o dispositivo passe a constar com a seguinte redação: "[...] Ante o exposto, nos termos do art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado LUIZ CARLOS MONTANHERI, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 344, parágrafo único, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. [...]" Mantêm-se inalterados os demais comandos da sentença. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Servirá a presente Decisão, digitalmente assinada, como mandado. - ADV: ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 394301/SP)
