Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DO DÉBITO DE DEZEMBRO DE 1996, COM VENCIMENTO EM 06/01/1997. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SUSTENTANDO QUITAÇÃO INTEGRAL PELO ACORDO ADMINISTRATIVO Nº 10025/2019, IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DA CDA ORIGINÁRIA, PRODUÇÃO UNILATERAL DE DOCUMENTOS E INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, QUE ENFRENTOU A MATÉRIA CONTROVERTIDA.4. A CDA E OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE ILIDIR ESSA PRESUNÇÃO NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 6.830/1980, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DO DÉBITO DE DEZEMBRO DE 1996 NO ACORDO, TAMPOUCO DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL PELO CREDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 1.022 DO CPC; ART. 3º DA LEI Nº 6.830/1980. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Grazia Faria Peres (OAB: 142693/SP) - Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) (Procurador) - 1° andar