Ementa
s da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a duração do atraso, a ausência de assistência material e a capacidade econômica da ré. À vistas da peculiaridades do caso concreto, reputa-se adequado fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autora, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto aos danos materiais, verifico que as autoras comprovaram despesas extraordinárias com alimentação durante o período de atraso, no valor postulado de R$307,14 (trezentos e sete reais e quatorze centavos), quantia que deverá ser ressarcida. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, a título de danos morais, totalizando o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora desde a citação (artigo 406 do Código Civil); b) condenar a ré ao pagamento de R$ 307,14 (trezentos e sete reais e quatorze centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação (artigo 406 do Código Civil). Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intime-se.
Inteiro teor
Processo 1053721-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Zelia Lacerda Ferreira Vianna - - Maria Eugenia Lacerda Ferreira Vianna - AIR CANADA - Vistos. ZELIA LACERDA FERREIRA VIANNA E MARIA EUGENIA LACERDA FERREIRA VIANNA ajuizaram AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AIR CANADA, alegando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para o retorno pro Brasil, no trecho de Toronto/Canadá - São Paulo/Brasil, com embarque previsto para 22/08/2024, às 23hs10min. Sustentam que o voo AC90 foi cancelado quando já se encontravam no aeroporto, sendo realocadas em vôo para o dia seguinte, com saída prevista para às 9:00hs, porém, ocorrida às 10:00hs. Afirmam que permaneceram desassistidas durante toda a espera, sem hospedagem, alimentação ou qualquer suporte material, pernoitando no aeroporto estrangeiro, vindo suportar atraso superior a onze horas na chegada ao destino final. Aduzem, ainda, prejuízos decorrentes da perda de compromissos profissionais e requerem indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada parte autora e materiais de ressarcimento das despesas de alimentação no valor de R$ 307, 14 ( trezentos e sete reais e quatorze centavos). A ré apresentou contestação (fls. 47/74), alegando ter o cancelamento do vôo decorrido de problemas mecânicos inesperados na aeronave, circunstância que caracteriza caso fortuito apto a afastar a sua responsabilidade. Sustenta a aplicação da Convenção de Montreal, a inexistência de dano moral presumido e afirma ter promovido a reacomodação das passageiras no primeiro voo disponível, com observância de seus deveres contratuais. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 157/158). As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requerem o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código do Processo Civil, uma vez que a controvérsia é de natureza essencialmente documental. Preliminarmente, verifica-se que o valor atribuído à causa na petição inicial não corresponde ao efetivo proveito econômico perseguido pelas autoras. Com efeito, os pedidos formulados consistem em indenização por danos materiais no importe de R$ 307,14 (trezentos e sete reais e quatorze centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada parte autora, totalizando o valor de R$ 16.307,14 (dezesseis mil, trezentos e sete reais e quatorze centavos). Contudo, foi atribuído à causa o valor de R$ 20.307,14 (vinte mil,trezentos e sete reais e quatorze centavos). Assim, constatada a divergência, determino, de ofício, a retificação do valor da causa para R$16.307,14 (dezesseis mil, trezentos e sete reais e quatorze centavos), nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, por corresponder adequadamente ao conteúdo patrimonial em discussão e o aproveito econômico perseguido na demanda. Trata-se de contrato de transporte aéreo internacional, incidindo a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), sem prejuízo da aplicação do Código de Defesa do Consumidor no tocante aos deveres de informação, cooperação e assistência ao passageiro. Com efeito, a Convenção de Montreal, em seu artigo 19, estabelece a responsabilidade do transportador pelos danos decorrentes de atraso, salvo quando comprovado que foram adotadas todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que era impossível adotá-las. Também incide ao caso a Resolução n°400/2016 da ANAC, que impõe às companhias aéreas obrigações objetivas de assistência material em situações de atraso ou cancelamento de vôo, incluindo o fornecimento de alimentação e hospedagem quando ultrapassados os limites regulamentares. É incontroversa a relação de consumo, nos termos do artigo 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, restou demonstrado que o vôo originalmente contratado pelas autoras foi cancelado em 22/08/2024, sendo realocadas para o vôo do dia seguinte, o qual partiu com onze horas de atraso em relação ao vôo contratado. A própria ré admite que o cancelamento ocorreu de problemas mecânicos na aeronave. Todavia, manutenção e problemas mecânicos na aeronave constituem fortuito interno, por integrarem os riscos inerentes à atividade econômica desempenhada pela transportadora, não sendo aptos a afastar a responsabilidade civil. Além disso, não há prova da prestação de qualquer assistência material às autoras. Em contrapartida, as autoras apresentaram documentos que evidenciam despesas realizadas durante o período de espera, além de narração coerente e compatível com a sequência dos acontecimentos nos autos. Assim, não bastasse o cancelamento do voo por motivo inerente à atividade da companhia aérea, verifica-se também a falha na prestação da assistência material obrigatória. A situação experimentada pelas autoras extrapola os meros dissabores cotidianos. O atraso superior a onze horas, a necessidade de permanecerem durante toda a madrugada em aeroporto estrangeiro, a incerteza quanto ao embarque, a ausência de suporte adequado e a circunstância de uma das passageiras possuir mais de setenta anos de idade são elementos suficientes para caracterizar ofensa aos direitos da personalidade. Portanto, configurado o defeito na prestação de serviço, surge o dever de indenizar. A indenização por danos morais deve observar os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a duração do atraso, a ausência de assistência material e a capacidade econômica da ré. À vistas da peculiaridades do caso concreto, reputa-se adequado fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autora, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto aos danos materiais, verifico que as autoras comprovaram despesas extraordinárias com alimentação durante o período de atraso, no valor postulado de R$307,14 (trezentos e sete reais e quatorze centavos), quantia que deverá ser ressarcida. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, a título de danos morais, totalizando o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora desde a citação (artigo 406 do Código Civil); b) condenar a ré ao pagamento de R$ 307,14 (trezentos e sete reais e quatorze centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação (artigo 406 do Código Civil). Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intime-se. - ADV: BERNARDO GAZIRE DE MARCO (OAB 107588MG), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), BERNARDO GAZIRE DE MARCO (OAB 107588MG), BERNARDO GAZIRE DE MARCO (OAB 503592/SP), BERNARDO GAZIRE DE MARCO (OAB 503592/SP)
