Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro. (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. :0801409-06.2025.8.10.0112 REQUERENTE: FRANCISCO CÂNDIDO DO NASCIMENTO REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação anulatória (contrato de cartão de crédito/anuidade) com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por FRANCISCO CÂNDIDO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, a existência de descontos indevidos (cartão de crédito/anuidade) na conta que recebe seu benefício previdenciário, decorrentes de um encargo que afirma não ter solicitado. A inicial veio acompanhada de documentos (ID. 166572808 e ss.). Em decisão de ID 167480983, este Juízo, vislumbrando indícios de litigância abusiva e com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e na Tese 1198 do STJ, determinou a emenda da inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse comprovação de tentativa de solução prévia do litígio na via administrativa, sob pena de indeferimento. Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação de ID 171590789, na qual defende a desnecessidade de comprovação de requerimento administrativo prévio. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação A presente demanda não reúne condições de prosseguir regularmente em juízo, tendo em vista que a petição inicial permanece com vício que obsta sua admissibilidade, conforme previsto no artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifo nosso). Nos termos da Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os magistrados devem adotar cautela quanto a possíveis indícios de litigância abusiva, procedendo-se à notificação da parte autora para sanar irregularidades. No caso em exame, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar comprovação de prévia tentativa de solução administrativa. No entanto, não cumpriu integralmente a diligência. Em sua manifestação (ID 171590789), limitou-se a defender a validade dos documentos já existentes, sem, contudo, apresentar um comprovante robusto de pretensão resistida. Ressalte-se que o Juízo, em observância ao dever de prevenção, assegurou prazo razoável para o cumprimento da ordem judicial, conforme preceitua o princípio do contraditório substancial e da cooperação (art. 6º do CPC). Quanto à demonstração de tentativa de solução prévia administrativa, a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também estabelece "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", conforme dispõe o item 10 do Anexo B da referida resolução (vide:https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pd). No caso em exame, a autora não apresentou qualquer comprovação de tentativa de solução administrativa, tampouco demonstrou ter buscado previamente a resolução da controvérsia junto à instituição financeira demandada. Nesse contexto, a orientação constante do item 17 da fundamentação supracitada revela-se especialmente pertinente em demandas que envolvem alegações de fraude na contratação de empréstimos consignados ou cobranças de tarifas bancárias. Nessas hipóteses, é indispensável que a parte autora demonstre ter previamente submetido a questão à apreciação da instituição requerida, a fim de evidenciar a existência de resistência à pretensão deduzida em juízo. Ocorre que, no presente caso, não há nos autos qualquer elemento que indique a formulação de requerimento administrativo, seja por meio dos canais oficiais disponibilizados pela instituição financeira (como agência física, SAC ou ambiente virtual), seja por intermédio de plataformas públicas reconhecidas de intermediação de conflitos, a exemplo do consumidor.gov.br, PROCONs ou CEJUSCs. A ausência de demonstração de tentativa de solução extrajudicial impede a verificação da efetiva resistência da parte demandada, circunstância que compromete a configuração do interesse de agir, uma vez que não se evidencia a necessidade de intervenção jurisdicional neste momento. Ressalte-se que a exigência de prévia provocação administrativa não constitui mero formalismo, mas instrumento voltado à racionalização da atividade jurisdicional e à promoção da solução consensual de conflitos, sobretudo em demandas repetitivas envolvendo instituições financeiras. Dessa forma, não tendo a parte autora comprovado qualquer iniciativa voltada à solução administrativa da controvérsia, resta ausente o interesse de agir, requisito indispensável à admissibilidade da demanda. Em recente decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em situação análoga a esta, restou consignado a legalidade da adoção de medidas, como a comprovação de endereço da parte autora, apresentação de procuração atualizada e demonstração do interesse de agir, em consonância com a Recomendação do CNJ, mencionada alhures. Vejamos: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803052-78.2023.8.10.0076 - BREJO APELANTE: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogado do (a) APELANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do (a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Gomes da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Brejo/MA nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, e no art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, diante do não comparecimento do autor à secretaria do juízo para ratificação da procuração outorgada nos autos, conforme determinação judicial. A decisão fundamentou-se em indícios de advocacia predatória e na necessidade de controle da litigiosidade abusiva, observando aumento expressivo de demandas semelhantes na comarca. [...] MÉRITO A matéria devolvida a este colegiado restringe-se à análise da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que a parte Apelante não cumpriu integralmente o despacho que determinou a emenda da petição inicial. I) Da Recomendação CNJ 159/2024 De início, observa-se que as providências determinadas no despacho inicial decorrem diretamente da Recomendação CNJ 159/2024, de 23 de outubro de 2024, a qual orienta os membros da magistratura na adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva. [...] Com efeito, o caso concreto consiste em demanda judicial decorrente de empréstimo consignado, tema que notoriamente constitui a principal causa de abarrotamento do Poder Judiciário no Brasil na atualidade e que vem comprometendo de forma expressiva a garantia constitucional de acesso à justiça. Isso porque a concentração de esforços do Poder Judiciário para resolver demandas de empréstimo consignado toma tempo e recursos valiosos e prejudica o direito daqueles cidadãos que realmente precisam desses serviços com ações genuínas. Logo, apesar do esforço que tem resultado em um volume de produtividade extraordinário em todos os braços da Justiça, é certo que as demandas ilegítimas têm tomado as forças dos servidores e magistrados e prejudicado expressivamente a celeridade e, sobretudo, a qualidade dos serviços prestados. Nesse contexto foi então editada a Recomendação 159/2024 do CNJ (acima parcialmente transcrita), a fim de enfrentar tal problemática, evidenciando a necessidade de urgente ponderação entre os princípios aparentemente colidentes. Há, por isso, que se considerar o sopesamento entre o direito ao acesso à justiça e o (abuso do) direito de ação. Desse modo, não desconhecendo os precedentes judiciais deste Egrégio Tribunal anteriores à referida Recomendação, inclusive da lavra desta Relatoria, tem-se que a conjuntura atual requer uma mudança jurisprudencial para atender às necessidades impostas ao Poder Judiciário, sendo uma delas, talvez a mais urgente, o combate às demandas predatórias: objeto perseguido pelo CNJ em suas orientações. Exatamente por isso que se denota que, em demandas como a que ora se apresenta, exigências como a complementação documental relativa ao domicílio, representação e interesse processual, inclusive comparecimento em audiência, por exemplo, se mostram extremamente necessárias e essenciais para confirmar a legitimidade de tais ações. Do contrário, principalmente em causas cujas partes se encontram em situação de vulnerabilidade social (idosos e analfabetos), é possível - como já se tem notícia - que um número expressivo de processos sejam iniciados e concluídos sem o conhecimento/anuência dos legítimos interessados. Sobre este ponto, cumpre enfatizar que resta pendente de apreciação no STJ o Tema 1198, já afetado [...] Por essas razões, medidas na primeira instância como exigência de comprovante de residência idôneo, procuração atualizada, documentos pessoais de testemunhas que assinam a procuração - em caso que envolve pessoa analfabeta -, comprovante de tentativa de solução administrativa do litígio e até mesmo determinação de reunião de processos da mesma parte e comparecimento em secretaria ou audiência para confirmação de identidade e interesse processual, dentre outras providências similares, são plenamente cabíveis [...] Em conclusão, nota-se que o magistrado de primeiro grau procedeu em estrito cumprimento à Recomendação CNJ 159/2024 e que, inobstante tenha sido intimado para sanar as pendências processuais, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem cumprir com o ônus que lhe competia. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação Cível (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator (ApCiv 0803052-78.2023.8.10.0076, Rel. Desembargador (a) LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA, Decisão em 28/02/2025). (grifo nosso). Inexistindo, portanto, nos autos, os documentos necessários à superação da irregularidade formal apontada, e tendo sido oportunizado à parte o prazo legal para o saneamento do vício, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado / ofício. Poção de Pedras-MA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza Titular de Esperantinópolis, respondendo pela Comarca de Poção de Pedras
