Inteiro teor
Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Luís Processo nº: 0826800-39.2024.8.10.0001 Ação: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ANDRESSA RACKELL MENEZES DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - MA16710-A REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS, H J REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, GVC GERACAO DE VALOR EM COBRANCA LTDA. Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114; JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA I- RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ajuizada por ANDRESSA RACKELL MENEZES DOS REIS, em desfavor de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN, NACIONAL VEÍCULOS e GVC GERAÇÃO DE VALOR EM COBRANÇA LTDA, devidamente qualificados nos autos. Em sua inicial, a autora alega que firmou contrato de cota de consórcio com a primeira requerida, intermediado pela segunda, assumindo parcelas mensais no valor de R$ 1.079,80 (um mil, setenta e nove reais e oitenta centavos). Afirma que as rés passaram a obstar a emissão de novos boletos sob a justificativa de inadimplemento referente às parcelas 61 e 63, vencidas no ano de 2022. Aduz que quitou tempestivamente tais prestações, conforme comprovantes bancários anexados aos autos (ID 118787266). Argumenta que, diante da recusa injustificada do credor em receber as parcelas subsequentes, seu nome foi indevidamente inserido nos cadastros de proteção ao crédito (ID 118788582). Diante do exposto, requer, em sede de tutela de urgência, autorização para o depósito em juízo da quantia de R$ 3.239,40 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) referente às parcelas vencidas em 15/02/2024, 15/03/2024 e 15/04/2024, bem como que os demandados sejam impedidos de ingressar com ação de busca e apreensão do veículo em razão dos débitos. No mérito, pede a declaração de extinção da obrigação das parcelas cobradas (61 e 63), o cancelamento definitivo das restrições e a procedência da ação. Por meio de Despacho de ID 123176943, este juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça em favor da autora, determinando a citação dos demandados para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, nos termos da legislação processual aplicável. Devidamente citada, a parte demandada, CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., apresentou contestação (ID 124431894), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ao fundamento de que as parcelas objeto da consignação já teriam sido quitadas, o que acarretaria a perda superveniente do objeto e a desnecessidade da tutela jurisdicional, pugnando, assim, pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, aduziu a inexistência de qualquer ato ilícito, afirmando que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dificuldade na disponibilização dos boletos, os quais poderiam ser emitidos por meios digitais ou solicitados junto aos canais de atendimento, sustentando que eventual inadimplemento decorreu de culpa exclusiva da parte autora, que deixou de efetuar os pagamentos nas formas disponibilizadas, destacando, ainda, a ausência de comprovação dos alegados pagamentos das parcelas indicadas na inicial, impugnando os documentos apresentados e defendendo a regularidade da cobrança dos encargos moratórios, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência dos requisitos legais, ao final requerendo o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, a corré GVC Geração de Valor em Cobrança Ltda., apresentou contestação (ID 127836394), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade, ao argumento de que sua atuação se limita à prestação de serviços de cobrança, sem ingerência sobre o débito ou eventual negativação, inexistindo nexo causal, sustentando, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação à sua atuação, bem como o não cabimento da inversão do ônus da prova, além de impugnar o pedido de tutela de urgência, ao final requerendo o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. A Nacional Veículos, apesar de devidamente citada, não apresentou defesa nos autos, conforme certificado em ID 138738564. Oportunizada a réplica, a parte demandante deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme ID 149407246. Intimadas para apresentar as provas que ainda pretendiam produzir, todas as litigantes suplicaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID´s 161690724, 158051286 e 157968518). Os autos vieram conclusos para decisão. É o essencial relatar. Fundamento e decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que foi oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente porque, no caso em apreço, os fatos já se encontram devidamente esclarecidos, e a matéria em discussão é eminentemente de direito. Por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como a necessidade das demandas serem julgadas em tempo razoável, passo ao julgamento antecipado da presente demanda nos termos a seguir dispostos. III- DAS PRELIMINARES III.I- Da preliminar de ilegitimidade passiva Em sua contestação (ID 127836394), a requerida GVC Geração de Valor em Cobrança Ltda. suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como prestadora de serviços de cobrança terceirizada. Com razão. Verifica-se pela documentação carreada nos autos que a corré não é titular do crédito nem beneficiária direta do contrato de consórcio que deu origem ao imbróglio. Assim, tratando-se de mera mandatária do credor, deve ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente consignatória. Nesse sentido: 1-) EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA - MERA MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A empresa terceirizada de cobrança que atua como mera prestadora de serviços de cobrança não responde por eventual irregularidade da dívida originada junto à instituição financeira, porquanto age como mera mandatária e, assim, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em se pretende a nulidade do débito e da negativação - Não pode ser imputada responsabilidade à empresa terceirizada de cobrança pela regularidade e origem do crédito que lhe foi repassado para cobrança, salvo se extrapolado os limites do mandato. (TJ-MG - AC: 10000204487227001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 25/08/2020) Desse modo, entendo pelo acolhimento da preliminar suscitada. III.II- Da impugnação à gratuidade da justiça A requerida GVC também impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Sem razão. A ré limitou-se a alegar a presunção relativa do estado de pobreza, mas não colacionou aos autos qualquer elemento probatório ou fato concreto que infirmasse a condição de hipossuficiência declarada pela autora. Ante o exposto e sem maiores considerações, REJEITO a preliminar. III.III- Da falta de interesse de agir Em sua contestação (ID 124431894), o Consórcio Nacional Volkswagen suscitou a preliminar de ausência de pressupostos e falta de interesse de agir, argumentando que não estaria provada a recusa injustificada. Sem razão. Os comprovantes de pagamento (ID 118787266) em contraste com a negativação (ID 118788582) evidenciam a pretensão resistida na via administrativa e a real necessidade da tutela jurisdicional eleita. Ante o exposto, REJEITO a Preliminar. IV- DO MÉRITO Passando ao exame do mérito da presente lide, verifico que a controvérsia judicial posta nos autos cinge-se em avaliar a regularidade da recusa das rés em receber as parcelas do consórcio, bem como a legalidade da inscrição do nome da consumidora nos órgãos de restrição ao crédito. A autora alega que teve a emissão de seus boletos bloqueada indevidamente sob a justificativa de inadimplência de parcelas já quitadas, o que culminou na negativação de seu nome. O consórcio demandado, por sua vez, sustenta que não houve recusa injustificada de sua parte, reputando legítimas as cobranças em razão da mora. Pois bem. De início, cumpre destacar que a relação jurídica presente na lide, deriva de relação de consumo entre a requerente e a instituição financeira, nos termos estabelecidos nos Art´s. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por oportuno, em relação a possibilidade de aplicação dos dispositivos elencados no CDC aos autos em destaque, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, a análise da situação posta nos autos deverá ser realizada não apenas à luz das disposições do Código Civil, mas também com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sobre a responsabilidade do fornecedor por eventual falha na prestação de serviços, assim dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, verifica-se que a demandante se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos acostados à inicial demonstram, de forma coerente e convergente, a quitação das parcelas de numeração 61 e 63, relativas ao ano de 2022, conforme comprovantes bancários de ID 118787266. Tal prova evidencia a regularidade da conduta contratual da autora, contrastando com a posterior inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (ID 118788582). Ademais, a autora comprovou, por meio do e-mail contendo as cobranças recebidas (ID 118788580) e do protocolo do boletim de ocorrência (ID 118788577), as dificuldades enfrentadas para a emissão dos boletos referentes às parcelas subsequentes ao suposto atraso. Esses elementos demonstram não apenas entraves operacionais imputáveis à fornecedora, mas também o comportamento diligente da consumidora, que buscou regularizar sua situação por meios administrativos, afastando qualquer presunção de inércia. Nessa perspectiva, incide o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova. No caso concreto, a narrativa autoral encontra-se amparada por documentação idônea, enquanto a parte ré limitou-se a apresentar impugnação genérica, desprovida de elementos capazes de infirmar os documentos apresentados. A ré não demonstrou a efetiva inadimplência das parcelas citadas, tampouco comprovou a regularidade da negativação realizada. À luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), não se mostra juridicamente admissível imputar à consumidora os efeitos da mora quando esta demonstrou a intenção de adimplir suas obrigações e foi impedida por falha na prestação do serviço. O próprio ajuizamento da ação de consignação em pagamento, nos termos dos arts. 335 e seguintes do Código Civil, reforça a existência de resistência injustificada da ré ao recebimento, configurando hipótese típica da via consignatória. Desse modo, considerando que a mora não decorreu de conduta voluntária da consumidora, mas de entraves atribuíveis à fornecedora, a autora não pode ser penalizada com juros ou encargos moratórios sobre parcelas que buscou quitar tempestivamente. A manutenção de tais encargos configuraria enriquecimento sem causa pela ré, vedado pelo ordenamento jurídico. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade dos encargos decorrentes da suposta mora e a consequente regularização da situação contratual da demandante. V- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à ré GVC GERAÇÃO DE VALOR EM COBRANÇA LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a autora em honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade judiciária (Art. 98 do CPC/2015). b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN e NACIONAL VEÍCULOS e, por conseguinte: AUTORIZO a autora a efetuar o depósito judicial da quantia de R$ 3.239,40 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), referente às parcelas vencidas em 15/02/2024, 15/03/2024 e 15/04/2024, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS, devendo o depósito ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação desta sentença. Uma vez comprovado o depósito, declaro extinta a obrigação quanto aos referidos períodos; Após o depósito dos valores, DETERMINO que as rés procedam à baixa definitiva da negativação de ID 118788582 e restabeleçam o envio regular dos boletos vincendos; CONDENO as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes e, após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível.
