Ementa
ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, homologo o acordo nos termos e condições pactuadas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo na regra do art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se/transfira-se/desbloqueie-se acaso existente alvará/valor em favor da parte beneficiada. Sem ônus de sucumbência. Com o trânsito em julgado e não havendo pendência a ser executada, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.