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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Procedimento Comum Cível 0834176-18.2020.8.10.0001

Publicação
DJEN 14/04/2026
Número único (CNJ)
0834176-18.2020.8.10.0001
Inteiro teor

Ementa

ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, homologo o acordo nos termos e condições pactuadas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo na regra do art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se/transfira-se/desbloqueie-se acaso existente alvará/valor em favor da parte beneficiada. Sem ônus de sucumbência. Com o trânsito em julgado e não havendo pendência a ser executada, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834176-18.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMODORO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970-A REU: CINTYA COELHO ROCHA Advogados do(a) REU: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO COMODORO contra CINTYA COELHO ROCHA, todos devidamente qualificados. É o que cabia relatar. Decido. Conforme o disposto no Art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, as partes, chegaram a um acordo, transigindo nos termos e condições consignados nos autos. ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, homologo o acordo nos termos e condições pactuadas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo na regra do art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se/transfira-se/desbloqueie-se acaso existente alvará/valor em favor da parte beneficiada. Sem ônus de sucumbência. Com o trânsito em julgado e não havendo pendência a ser executada, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível