Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95, declaro EXTINTO o processo sem a resolução do mérito.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição.
Cumpridas as deliberações necessárias, arquivem-se.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5314533-10.2026.8.09.0051 Parte Autora: Elias Antonio Gomes Leal Parte Ré: Estado De Goias Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato administrativo temporário c/c pedido condenatório, proposta por ELIAS ANTÔNIO GOMES LEAL em desproveito do ESTADO DE GOIÁS, ambas as partes devidamente qualificadas (mov. 01). É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a presente ação é movida em face de pessoa jurídica de direito público interno. Contudo, não pode prosperar a pretensão da requerente. Explico. Nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, devendo, então, a parte autora valer-se do Juizado Especial da Fazenda Pública para ter acesso ao Poder Judiciário. Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95, declaro EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Cumpridas as deliberações necessárias, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Danilo Farias Batista Cordeiro Juiz de Direito em Substituição Eventual (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.
