Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com amparo no artigo 487, incisos I, do Código Processual Civil, para DECLARAR a ilegalidade dos descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Função Comissionada (FCPE)/Subsídio Cargo Comissã, e CONDENAR o Requerido à restituição simples dos valores de imposto de renda descontados indevidamente das verbas de natureza indenizatória - Função Comissionada (FCPE)/subsídio cargo comissão - devidamente corrigidos, recebida no período comprovado nos autos, em razão da prescrição quinquenal, respeitado teto dos juizados fazendários. Sobre os valores da condenação incidem correção monetária pelo IGP-DI, desde a data de cada desconto, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 21.004/21, em 01/07/2021, quando deverão ser observadas as regras dos artigos 167 e 167-A, do Código Tributário Estadual. A partir de 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária será contada nos moldes de seu art. 3º, bem como os juros de mora, mas estes desde o trânsito em julgado deste acórdão (Súmula 188, do STJ)."
Em suas razões, o recorrente alega que: 1) o processo deve ser suspenso, pois a decisão que ensejou a Súmula nº 109 da Turma de Uniformização (TUJ/GO) ainda não transitou em julgado, visto a pendência de julgamento de embargos de declaração no PUIL nº 5737539-49.2024.8.09.0051; 2) a gratificação de função comissionada (FCPE) e o subsídio de cargo em comissão possuem natureza remuneratória, pois representam acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, conforme o artigo 43 do CTN; 3) a transitoriedade da verba e sua não incorporação para fins previdenciários não afastam o caráter remuneratório para fins tributários, uma vez que as bases de cálculo são distintas; 4) a jurisprudência, inclusive do STF na ADI 7402, diferencia verba remuneratória (contraprestação) de indenizatória (compensação), enquadrando as gratificações na primeira categoria. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.
O recorrido sustenta que a sentença deve ser mantida, pois a Súmula 109 da TUJ/GO estabelece a natureza eventual e transitória da FCPE, o que afasta a incidência do IRRF. Argumenta que a própria legislação, ao excluir a verba da base de cálculo para aposentadoria, confirma seu caráter não remuneratório, e que a oposição de embargos de declaração não suspende a eficácia do precedente. Pede o indeferimento do recurso.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à d
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOA2
Recurso Inominado n. 6038916-45.2025.8.09.0051
Relator: Fernando Moreira Gonçalves
Recorrente(s): Estado De Goias
Advogado(a): [Nome do Procurador do Estado]
Recorrido(a)(s):Marcello Rosa
Advogado(a): Thiago Moraes
Origem:Upj Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Da Comarca De Goiânia, Goiás
Juiz(a) sentenciante:Flávia Cristina Zuza
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA (FCPE) E SUBSÍDIO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SÚMULA Nº 109 DA TUJ/GO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O autor relata que, na qualidade de servidor público estadual, percebe verbas de natureza eventual, transitória e não incorporável, identificadas como "GRAT. PART. CONV. CONTRATO - TFVS, SUBSIDIO CARGO COMISSAO, SUBSTITUICAO", sobre as quais entende ser indevida a retenção de Imposto de Renda (IRRF). Requereu a declaração de não incidência do tributo, a cessação dos descontos e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
O magistrado julgou os pedidos parcialmente procedentes, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com amparo no artigo 487, incisos I, do Código Processual Civil, para DECLARAR a ilegalidade dos descontos de imposto de renda sobre a Gratificação de Função Comissionada (FCPE)/Subsídio Cargo Comissã, e CONDENAR o Requerido à restituição simples dos valores de imposto de renda descontados indevidamente das verbas de natureza indenizatória - Função Comissionada (FCPE)/subsídio cargo comissão - devidamente corrigidos, recebida no período comprovado nos autos, em razão da prescrição quinquenal, respeitado teto dos juizados fazendários. Sobre os valores da condenação incidem correção monetária pelo IGP-DI, desde a data de cada desconto, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 21.004/21, em 01/07/2021, quando deverão ser observadas as regras dos artigos 167 e 167-A, do Código Tributário Estadual. A partir de 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária será contada nos moldes de seu art. 3º, bem como os juros de mora, mas estes desde o trânsito em julgado deste acórdão (Súmula 188, do STJ)."
Em suas razões, o recorrente alega que: 1) o processo deve ser suspenso, pois a decisão que ensejou a Súmula nº 109 da Turma de Uniformização (TUJ/GO) ainda não transitou em julgado, visto a pendência de julgamento de embargos de declaração no PUIL nº 5737539-49.2024.8.09.0051; 2) a gratificação de função comissionada (FCPE) e o subsídio de cargo em comissão possuem natureza remuneratória, pois representam acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, conforme o artigo 43 do CTN; 3) a transitoriedade da verba e sua não incorporação para fins previdenciários não afastam o caráter remuneratório para fins tributários, uma vez que as bases de cálculo são distintas; 4) a jurisprudência, inclusive do STF na ADI 7402, diferencia verba remuneratória (contraprestação) de indenizatória (compensação), enquadrando as gratificações na primeira categoria. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.
O recorrido sustenta que a sentença deve ser mantida, pois a Súmula 109 da TUJ/GO estabelece a natureza eventual e transitória da FCPE, o que afasta a incidência do IRRF. Argumenta que a própria legislação, ao excluir a verba da base de cálculo para aposentadoria, confirma seu caráter não remuneratório, e que a oposição de embargos de declaração não suspende a eficácia do precedente. Pede o indeferimento do recurso.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.
Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar provimento do recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, conforme Súmula 568 do STJ.
A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da Gratificação de Função Comissionada (FCPE) e do Subsídio de Cargo em Comissão para fins de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A sentença de origem, fundamentada na redação inicial da Súmula nº 109 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJGO (PUIL nº 5737539-49.2024.8.09.0051), afastou a tributação por entender que se tratava de verba indenizatória.
Ocorre que o próprio órgão uniformizador, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido PUIL, reviu seu posicionamento, reconhecendo erro de premissa no julgado original. A nova orientação, que prevalece, é de que a natureza transitória de uma verba e sua não incorporação aos proventos de aposentadoria, embora relevantes para a contribuição previdenciária (Tema 163/STF), não afastam seu caráter remuneratório para fins de incidência do Imposto de Renda.
O fato gerador do Imposto de Renda, conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que configure acréscimo patrimonial. As verbas em questão, pagas como contraprestação pelo exercício de funções de maior responsabilidade, representam inegável acréscimo patrimonial, enquadrando-se no conceito de rendimento do trabalho. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.402, já distinguiu que verba remuneratória é contraprestação pelo serviço, enquanto a indenizatória visa compensar um gasto ou dano, o que reforça a natureza salarial das gratificações discutidas.
A jurisprudência desta 1ª Turma Recursal já se alinhou ao novo entendimento, reconhecendo o caráter remuneratório da FCPE e a legalidade da incidência do IRRF. Neste sentido, os julgados nos processos 5032003-30.2026.8.09.0051, Relator Leonardo Aprígio Chaves, publicado em 25/03/2026, e 5931305-33.2025.8.09.0051, Relator Luís Flávio Cunha Navarro, publicado em 09/04/2026.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a Gratificação de Função Comissionada (FCPE) e o Subsídio de Cargo em Comissão.
Sem custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fernando Moreira Gonçalves
Juiz de Direito Relator
