Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. NULIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS RESPEITADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Criminal interposta por Matheus Viríssimo Oliveira Morais, Jéferson César Reis da Fonseca e Francisco Paulo Cordeiro contra sentença que condenou os 02 (dois) primeiros por Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II, III e IV do Código Penal Brasileiro - CPB) e Fraude processual (art. 347, parágrafo único, do CPB), e o último apenas por fraude processual (art. 347, parágrafo único, do CPB). Os apelantes Matheus e Jéferson arguiram preliminar de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por vício na formulação dos quesitos de materialidade e, no mérito, pleitearam absolvição e revisão da dosimetria da pena. O apelante Francisco buscou a absolvição, alegando incoerência do veredicto e exercício do direito à autodefesa, ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento do art. 347, parágrafo único, do CPB.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por vício na formulação dos quesitos de materialidade; (ii) a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a absolvição dos réus; (iii) a absolvição do crime de Homicídio qualificado e a condenação por Fraude Processual são incoerentes, ou se a alteração do local dos fatos configura exercício do direito de autodefesa e não autoincriminação; (iv) há dolo específico na prática do crime de Fraude Processual e se é aplicável a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 347 do CPB; (v) a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à fração da agravante de reincidência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por vício na formulação dos quesitos não prospera, pois a quesitação da materialidade do delito de Homicídio cumpriu o disposto no art. 483, inciso I, do CPP, sendo que a eventual divergência sobre o mecanismo da morte se insere na valoração do conjunto probatório, e a falta de impugnação tempestiva em Plenário, nos termos do art. 571, inciso VIII do CPP, gera preclusão.
4. A materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas e a decisão do Conselho de Sentença, que condenou os réus Matheus e Jéferson pelo Homicídio qualificado e os 03 (três) réus pela Fraude processual, encontra suporte em versão plausível das provas dos autos processuais, respeitando-se o princípio da soberania dos veredictos, conforme o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da CF/1988.
5. Inexiste incoerência no veredicto que absolve o réu Francisco do crime de Homicídio qualificado e o condena por Fraude Processual, pois são infrações autônomas que tutelam bens jurídicos distintos, e o direito de não produzir prova contra si mesmo 'nemo tenetur se detegere' não autoriza atos positivos de alteração da cena do crime destinados a induzir a erro a atividade investigativa.
6. O dolo específico do crime de Fraude Processual e a incidência do parágrafo único do art. 347 do Código Penal Brasileiro - CPB restam configurados pela alteração artificiosa da cena dos fatos (simulação de suicídio da vítima) com o objetivo de induzir a erro a atividade pericial e a investigação criminal, sendo que a causa de aumento não exige a existência de processo penal já instaurado.
7. A dosimetria da pena foi corretamente fixada pelo juízo de primeiro grau, sendo idônea a valoração negativa da ‘culpabilidade’ pela premeditação da conduta, dos ‘antecedentes criminais’ com base em condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, e dos ‘motivos’ e ‘circunstâncias do crime’ pela utilização de qualificadoras remanescentes, bem como a fração de 1/5 (um quinto) aplicada à multirreincidência do réu Matheus, justificada pela gravidade dos crimes anteriores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Os recursos são desprovidos.
Tese de julgamento:
"1. Não há nulidade na quesitação da materialidade quando esta cumpre o disposto no art. 483, inciso I, do CPP, e a divergência sobre a forma exata de execução do crime se insere na valoração probatória, devendo eventual irresignação ser arguida tempestivamente em Plenário, sob pena de preclusão (art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.
2. A decisão do Conselho de Sentença que encontra lastro em uma das versões plausíveis do conjunto probatório não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos processuais, em respeito à soberania dos veredictos.
3. Não há incoerência no veredicto que absolve o réu de Homicídio qualificado e o condena por Fraude processual, sendo crimes autônomos, nem a garantia do 'nemo tenetur se detegere' ("ninguém é obrigado a se incriminar") legitima a alteração da cena do crime para induzir a erro a investigação.
4. Configura dolo específico do crime de Fraude processual a alteração artificiosa da cena do crime com o objetivo de simular suicídio, visando induzir a erro a perícia e a investigação criminal, atraindo a incidência do parágrafo único do art. 347 do Código Penal Brasileiro - CPB mesmo antes da instauração de processo penal.
5. A valoração negativa da ‘culpabilidade’ pela premeditação, dos antecedentes por condenações transitadas em julgado e dos ‘motivos’/‘circunstâncias do crime’ por qualificadoras remanescentes, bem como a aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto) pela multirreincidência, são idôneas quando devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos processuais."
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c"; CPB, art. 121, § 2º, incisos II, III e IV; CPB, art. 347, parágrafo único; CPB, art. 69; CPP, art. 483, inciso I; CPP, art. 564, inciso III, alínea "k"; CPP, art. 571, inciso VIII.
Jurisprudências relevantes citadas:
STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 3027887/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 03.03.2026, publicado em 13.03.2026;
STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2521343/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 17.09.2024, publicado em 24.09.2024;
TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5322992-67.2020.8.09.0097, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, publicado em 29.2.2024;
TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0078374-69.2017.8.09.0111, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado em 3.4.2024;
TJDFT, 3ª Turma Criminal, Apelação Criminal n. 07066446820228070003, Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23.03.2023, Data de Publicação: 31.03.2023;
TJDFT, 3ª Turma Criminal, Apelação Criminal n. 07066446820228070003 1679935, Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, data de Julgamento: 23.03.2023, Data de Publicação: 31.03.2023;
STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus 791590/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 14.02.2023, 27.02.2023.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
2ª CÂMARA CRIMINAL
Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
[email protected] - (62) 3216-2340