Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 32 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por uma seguradora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexistência de débitos, condenou a seguradora à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta a regularidade das cobranças, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e valoração das provas, a inexistência de dano moral ou a necessidade de redução do quantum indenizatório, e a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé, requerendo a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou omissão na valoração de provas. (ii) Saber se a contratação de seguros é válida, considerando a perícia grafotécnica e a gravação telefônica. (iii) Saber se a seguradora agiu de má-fé, justificando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. (iv) Saber se a condenação por dano moral é devida e se o quantum indenizatório fixado é adequado. (v) Saber se os consectários legais devem observar a taxa SELIC como índice único.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está devidamente fundamentada, abordando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo nulidade. 3.1. A prova pericial grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura no contrato escrito, e a gravação telefônica demonstrou a ausência de informações essenciais e condução inadequada da negociação, tornando inválida a contratação. 3.2. A cobrança de valores com base em contrato fraudulento configura má-fé da seguradora, justificando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do CDC. 3.3. Os descontos indevidos em conta bancária da consumidora, oriundos de contrato inexistente, configuram dano moral presumido (in re ipsa). 3.4. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional e razoável, considerando a extensão do dano e as particularidades do caso. 3.5. Mantém-se os consectários legais conforme fixados na sentença, que observou a legislação aplicável e a jurisprudência dominante.
IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. Não há nulidade na sentença que enfrenta as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de forma clara e suficiente. 2. A falsidade da assinatura em contrato e a deficiência na contratação telefônica invalidam a relação jurídica e as cobranças dela decorrentes. 3. A cobrança baseada em contrato fraudulento, caracterizada a má-fé da fornecedora, impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. Descontos indevidos em conta bancária configuram dano moral presumido, cujo quantum deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade."
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5179511-22.2019.8.09.0181
COMARCA: ITUMBIARA
3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])
APELANTE: SABEMI SEGURADORA S.A
APELADO: CATARINA MARIA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 32 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por uma seguradora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexistência de débitos, condenou a seguradora à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta a regularidade das cobranças, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e valoração das provas, a inexistência de dano moral ou a necessidade de redução do quantum indenizatório, e a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé, requerendo a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou omissão na valoração de provas. (ii) Saber se a contratação de seguros é válida, considerando a perícia grafotécnica e a gravação telefônica. (iii) Saber se a seguradora agiu de má-fé, justificando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. (iv) Saber se a condenação por dano moral é devida e se o quantum indenizatório fixado é adequado. (v) Saber se os consectários legais devem observar a taxa SELIC como índice único.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está devidamente fundamentada, abordando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo nulidade. 3.1. A prova pericial grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura no contrato escrito, e a gravação telefônica demonstrou a ausência de informações essenciais e condução inadequada da negociação, tornando inválida a contratação. 3.2. A cobrança de valores com base em contrato fraudulento configura má-fé da seguradora, justificando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do CDC. 3.3. Os descontos indevidos em conta bancária da consumidora, oriundos de contrato inexistente, configuram dano moral presumido (in re ipsa). 3.4. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional e razoável, considerando a extensão do dano e as particularidades do caso. 3.5. Mantém-se os consectários legais conforme fixados na sentença, que observou a legislação aplicável e a jurisprudência dominante.
IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. Não há nulidade na sentença que enfrenta as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de forma clara e suficiente. 2. A falsidade da assinatura em contrato e a deficiência na contratação telefônica invalidam a relação jurídica e as cobranças dela decorrentes. 3. A cobrança baseada em contrato fraudulento, caracterizada a má-fé da fornecedora, impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. Descontos indevidos em conta bancária configuram dano moral presumido, cujo quantum deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade."