Ementa
Ante o exposto, CONHEÇO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. nº 149) e, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para retificar o decisum embargado, no sentido de condenar o ente municipal Embargado ao pagamento dos consectários legais sobre a diferença devida à Fazenda Pública do Município de Goiânia, atinente ao ano de 2018, em consonância com o Tema Repetitivo 810 do STF, de modo a incidir juros moratórios a partir da citação, fixados conforme a Caderneta de Poupança, bem como correção monetária, a partir da data em que cada verba deveria ter sido paga, fixada consoante índice o IPCA-E.
7. Ressalto que, embora constar discussão relativa à constitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/15 aguardando julgamento, no Acórdão proferido por este Tribunal esclareceu que tal artigo somente reproduziu a legislação federal, além de que não houve aplicação de efeito suspensivo, sendo somente o sobrestamento até decisão definitiva, conforme se infere infra:
Desta forma, ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para conferir ao art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015 INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, no sentido de definir que o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia, previsto no referido dispositivo, se estabeleça conforme disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria; ou seja, com base no vencimento inicial da carreira (piso nacional), garantindo-se nos termos da Súmula 71 do TJGO, que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.
Considerando-se o desfecho supra, forçoso modular os efeitos da presente decisão, conferindo-lhe efeitos ex nunc, de modo a salvaguardar a irredutibilidade salarial, quanto aos professores que percebiam vencimento básico acima do piso nacional do magistério, mas tiveram seus vencimentos corrigidos na forma do artigo 2º, da Lei Municipal nº 9.528/15.
Em relação a estes servidores, no período compreendido entre o início dos efeitos da norma retromencionada e o trânsito em julgado desta decisão, a diferença de valores calculada entre o reajuste (revisão) anual dos servidores públicos do Município de Goiânia e o índice de correção do piso nacional do magistério, deverá ser percebido como vantagem pessoal nominalmente identificável – VPNI, até que o valor seja absorvido por aumentos futuros.
8. Desta forma, observo que houve o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 5235251-64.2019.8.09.0051, conforme consta no Evento 254 – Arquivo 19, tornando-se cumprimento de sentença definitivo, ademais, o decisum alcançou o instituto da coisa julgada.
9. Como bem elucidado no Acórdão, constou que o reajuste para o ano de 2018, no percentual de 6,81%, alcançando o patamar do vencimento base de R$2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para os professores que cumprem carga
Inteiro teor
Protocolo 5481004-50.2025.8.09.0051
D E C I S Ã O
1. Dos fatos
1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Angela Alves Manfrin Secatto contra o Município de Goiânia, qualificados.
2. Intimado, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no Evento 43, alegando, em suma, a obrigatoriedade de recolhimento de custas em autos apartados e a ilegitimidade ativa do exequente para a execução individual do título coletivo.
3. No Evento 46, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que rechaçou os argumentos expendidos pela municipalidade.
4. Vieram-me os autos conclusos.
5. Este é o relatório. Decido.
2. Dos fundamentos
6. Analisando os autos, observo que se trata de cumprimento de sentença relativo ao reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças salariais devidas aos professores municipais referentes ao ano de 2018 (dois mil e dezoito), conforme o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos da Ação Civil Pública 5235251-64.2019.8.09.0051, sendo posteriormente acolhido aclaratórios, no sentido de incidir juros e índices de correção monetária, in verbis:
Ante o exposto, CONHEÇO DO APELO (mov. nº 113), e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença atacada (mov. nº 106), condenando o município Apelado ao pagamento da diferença salarial devida entre os valores que foram pagos aos professores municipais no ano de 2018 e os que deveriam ter sido pagos.
(...)
Ante o exposto, CONHEÇO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. nº 149) e, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para retificar o decisum embargado, no sentido de condenar o ente municipal Embargado ao pagamento dos consectários legais sobre a diferença devida à Fazenda Pública do Município de Goiânia, atinente ao ano de 2018, em consonância com o Tema Repetitivo 810 do STF, de modo a incidir juros moratórios a partir da citação, fixados conforme a Caderneta de Poupança, bem como correção monetária, a partir da data em que cada verba deveria ter sido paga, fixada consoante índice o IPCA-E.
7. Ressalto que, embora constar discussão relativa à constitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/15 aguardando julgamento, no Acórdão proferido por este Tribunal esclareceu que tal artigo somente reproduziu a legislação federal, além de que não houve aplicação de efeito suspensivo, sendo somente o sobrestamento até decisão definitiva, conforme se infere infra:
Desta forma, ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para conferir ao art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015 INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, no sentido de definir que o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia, previsto no referido dispositivo, se estabeleça conforme disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria; ou seja, com base no vencimento inicial da carreira (piso nacional), garantindo-se nos termos da Súmula 71 do TJGO, que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.
Considerando-se o desfecho supra, forçoso modular os efeitos da presente decisão, conferindo-lhe efeitos ex nunc, de modo a salvaguardar a irredutibilidade salarial, quanto aos professores que percebiam vencimento básico acima do piso nacional do magistério, mas tiveram seus vencimentos corrigidos na forma do artigo 2º, da Lei Municipal nº 9.528/15.
Em relação a estes servidores, no período compreendido entre o início dos efeitos da norma retromencionada e o trânsito em julgado desta decisão, a diferença de valores calculada entre o reajuste (revisão) anual dos servidores públicos do Município de Goiânia e o índice de correção do piso nacional do magistério, deverá ser percebido como vantagem pessoal nominalmente identificável – VPNI, até que o valor seja absorvido por aumentos futuros.
8. Desta forma, observo que houve o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 5235251-64.2019.8.09.0051, conforme consta no Evento 254 – Arquivo 19, tornando-se cumprimento de sentença definitivo, ademais, o decisum alcançou o instituto da coisa julgada.
9. Como bem elucidado no Acórdão, constou que o reajuste para o ano de 2018, no percentual de 6,81%, alcançando o patamar do vencimento base de R$2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para os professores que cumprem carga horária de quarenta (40) horas semanais.
10. Do Acórdão infere-se que, levando em consideração que não restou comprovado que os profissionais laboraram em carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais durante o ano de 2018, o pagamento deve se dar dentro dos índices estabelecidos na tabela expedida pelo MEC.
11. Ademais, sobre a carga horária, vejamos trecho do voto proferido no Evento 144 da ação principal:
Esclarece-se, por oportuno, que não há nos autos quaisquer indicativos que tais profissionais laboraram menos de 40 (quarenta) horas semanais durante os anos discutidos no feito, razão pela qual não há falar em pagamento de piso salarial proporcional.
12. Dessa forma, eventual discussão acerca da jornada de trabalho não é apta a afastar, de plano, o direito reconhecido na sentença coletiva, sob pena de indevida restrição ao alcance do comando judicial transitado em julgado.
13. Lado outro, no caso dos autos, verifica-se que a Exequente integra o quadro do magistério público municipal, enquadrando-se, portanto, no alcance subjetivo da sentença coletiva. Assim, sendo destinatária direta do comando judicial, é parte legítima para promover a execução individual do julgado, inexistindo violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil.
14. Cumpre salientar que o título executivo coletivo formado na Ação Civil Pública 5235251-64.2019.8.09.0051 não instituiu reajuste geral indistinto aos servidores do magistério municipal, mas reconheceu a existência de diferenças salariais apenas nos casos em que o vencimento básico dos professores, no ano de 2018, permaneceu abaixo do piso nacional do magistério fixado para aquele exercício.
15. Desse modo, a execução individual do referido título pressupõe a demonstração de que o servidor substituído percebia vencimento base inferior ao piso nacional então vigente.
16. ?No caso em comento, conforme contracheques juntados no Evento 01 – Arquivo 05, verifico que a parte exequente recebeu, no ano de 2018, o vencimento-base no valor de R$ 2.298,47 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos).
17. ?Verba esta inferior ao determinado para o vencimento base de R$2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) estabelecido para carga horária de quarenta horas (40). Conclui-se, portanto, que a exequente faz jus ao reajuste determinado.
18. Todavia, no exercício do dever de cautela que rege a atuação jurisdicional, e com vistas à preservação do erário, verificou-se, a partir da análise dos autos, a existência de equívoco na elaboração dos cálculos apresentados pela parte exequente.
19. Conforme a planilha apresentada pela exequente no Evento 37 – Arquivo 02, o cumprimento de sentença foi instruído com cálculo que totaliza o montante de R$ 22.109,13 (vinte e dois mil cento e nove reais e treze centavos). Ocorre que, à luz do entendimento jurisprudencial já destacado, o vencimento-base devido aos profissionais com carga horária de quarenta horas semanais no ano de 2018 era de R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), enquanto a exequente percebeu o valor de R$ 2.298,47 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), diferença mensal que corresponde a R$ 156,88 (cento e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), valor este que deve nortear a apuração das parcelas retroativas devidas no exercício de 2018.
20. Entretanto, ao elaborar a planilha de cálculos, a parte exequente extrapolou os parâmetros fixados no título executivo judicial, ao apurar diferenças mensais manifestamente superiores àquela efetivamente constatada, que não foram objeto de condenação na Ação Civil Pública nº 5235251-64.2019.8.09.0051. Tal metodologia resultou em indevida majoração do saldo exequendo, em afronta aos limites objetivos da coisa julgada, os quais circunscrevem a execução exclusivamente às diferenças do vencimento-base relativas ao exercício de 2018, acrescidas dos consectários legais fixados no acórdão.
21. ??Desta forma, impõe-se a adequação dos cálculos aos parâmetros fixados no título executivo judicial, observando-se a diferença real de vencimento apurada para o ano de 2018, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada.
3. Da conclusão
22. Ao teor do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia no Evento 43.
23. Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, apresente nova planilha de cálculos, devidamente adequada aos parâmetros fixados no título executivo judicial, devendo observar exclusivamente a diferença real entre o vencimento-base devido e o efetivamente percebido, abstendo-se de considerar valores diversos ou acréscimos indevidos, sob pena de caracterização de excesso de execução.
24. Apresentados os novos cálculos, intime-se o Município de Goiânia para manifestação, no prazo de trinta (30) dias.
25. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos no classificador "Cumprimento – SINTEGO".
26. Intimem-se.
Juiz William Fabian
4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos
(assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016)
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