Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.
Considerando tratar-se de sentença irrecorrível (Lei 9.099/95, art. 41, caput), certifique-se e arquivem-se os presentes autos, assegurando-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente.
Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CAMPINORTE
Juizado Especial Cível
SENTENÇA
Processo: 5085753-75.2026.8.09.0170
Requerente/Exequente: El Korab Confecções Ltda
Requerido(a)/Executado(a): Evaldo Moreira Dos Santos
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95.
Os autos vieram conclusos.
Fundamento e decido.
Verifica-se dos autos que as partes transacionaram quanto ao objeto da lide em audiência (evento 10).
No termo de acordo consta que:
“O requerido compromete-se a pagar a quantia de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), dividida em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) cada, vencendo-se a primeira em 30 de abril de 2026 e as demais no dia 30 dos meses subsequentes, mediante depósito em conta-corrente nº 31.148-0, agência 0080, no Banco Bradesco, em nome do EL KORAB CONFECÇÕES LTDA OU pagamento via pix na chave CNPJ: 31.444.696/0001-79, da mesma titularidade. No caso de atraso de quaisquer das parcelas, considerar-se-ão imediatamente vencidas as subsequentes, autorizando o imediato ajuizamento da ação de execução do saldo total remanescente, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo remanescente. Cumprido o presente acordo, as partes darão a plena e total quitação para nada mais reclamar com relação ao objeto da presente ação. As custas finais, se houver, ficarão a cargo das partes, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados. Assim, obrigando-se a cumprir todos os seus termos, as partes requerem a homologação do presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e dispensam o prazo recursal, exceto no caso de homologação parcial. [...]”
Do acordo estabelecido, extrai-se que as partes, de forma bilateral, manifestaram livremente suas vontades, sendo o objeto lícito, o direito disponível e os agentes capazes, não havendo forma prescrita ou defesa em lei.
Destarte, cabe ao juízo apenas a homologação da transação.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.
Considerando tratar-se de sentença irrecorrível (Lei 9.099/95, art. 41, caput), certifique-se e arquivem-se os presentes autos, assegurando-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente.
Oportunamente, arquivem-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
Campinorte-GO, data e hora do sistema.
THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Juíza de Direito
Decreto Judiciário nº 5388/2025
(assinado digitalmente)
