Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Vara das Fazendas Públicas Processo: 5269356-83.2025.8.09.0107 Requerente: EDUARDO HENRIQUE DE PAULA Advogado(a) Dr(a). Brenno Barbosa Rezende – OAB/GO nº 33.817 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Juíza: Polliana Passos Carvalho Data: 09/04/2026 Hora: 9h30 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Apregoadas as partes para audiência hoje designada, certificou-se a presença da parte requerente, acompanhada de seu(ua)(s) advogado(a)(s) e a ausência do(a) procurador(a) da parte requerida. ABERTA A AUDIÊNCIA, a Magistrada salientou às partes que o ato processual seria realizado pela plataforma virtual Zoom, portanto não presencial, tendo em vista tratar-se de mutirão, com o escopo de garantir a continuidade e celeridade da prestação jurisdicional. Posteriormente, as partes foram advertidas quanto à coleta de depoimentos pelo aplicativo Zoom (audiovisual), passando-se à oitiva da(s) testemunha(s): João Alves Fernandes, inscrito(a) no CPF sob o nº 017.202.441-20, que aos costumes nada disse, razão pela qual foi compromissado(a) na forma da lei; e . Alcino Gonçalves Borges, inscrito(a) no CPF sob o nº 396.776.991-72, que nada disse, razão por que prestou compromisso de dizer a verdade. Depois, a parte requerente apresentou alegações finais orais. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu o(a) seguinte: SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade proposta por EDUARDO HENRIQUE DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte requerente que “nasceu e cresceu no meio rural, juntamento com a sua família, desempenhando várias atividades do meio rural” e que atualmente possui 62 (sessenta e dois) anos. Menciona que já trabalhou com registro formal, porém, unicamente com vínculos rurais e que, apesar de preencher os requisitos exigidos pela Lei 8213/91, o requerido negou o seu pedido administrativo.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Vara das Fazendas Públicas Sob tais argumentos, pugna pela condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo. Citado, o requerido apresentou contestação (evento 18), na qual sustenta que a aposentadoria rural por idade exige prova do trabalho rural no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício. Diz que, além de possui patrimônio incompatível com o regime de economia familiar, o autor também possui imóvel rural com tamanho superior ao número de módulos ficais permitidos, pugnando, alfim, pela improcedência do pedido. Réplica à contestação no mov. 21. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 26), enquanto o requerido quedou- se inerte. Proferida decisão de saneamento e organização do processo, foram fixados os pontos controvertidos e deferido o pedido de produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução, colheu-se os depoimentos das testemunhas Alcino Gonçalves Borges e João Alves Fernandes e, ao final, a parte requerente apresentou alegações finais remissivas à petição inicial. É o relatório. DECIDO. Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade e não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, pois inexiste nulidades a serem reconhecidas de ofício ou questões prejudiciais que impeçam a análise da pretensão deduzida em juízo. Cuida-se de ação de previdenciária, na qual a parte autora busca a condenação da parte ré a conceder-lhe benefício previdenciário, argumentando, em síntese, que, apesar de ter cumprido os requisitos necessários, seu requerimento administrativo foi negado. Registro, inicialmente, que a aposentadoria rural por idade pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos, quais sejam, idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres e 60 (sessenta) anos para os homens (art. 48, §1º da Lei 8.213/91) e o período de carência.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Vara das Fazendas Públicas Para além disso, é exigida a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, conforme inteligência dos arts. 26, inc. I, 39, inc. I, e 143 da Lei nº 8.213/91. No caso, o cumprimento do requisito etário está comprovado pelo documento de identificação da requerente, o qual demonstra que ela nasceu em 18/03/1965, contando, assim, com 60 (sessenta) anos na data do requerimento administrativo (20/03/2025), cabendo, portanto, doravante, averiguar o efetivo exercício de trabalho rural em período suficiente à carência exigida, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91 Neste ponto, ficou comprovado o exercício de atividade rural por tempo suficiente para a concessão do benefício, já que o autor carrou aos autos cópia de sua CPTS com anotações de trabalho rural no período entre 01/02/2006 e 30/03/2017, 05/10/2017 e 03/05/2021 e 04/01/2022 até os dias atuais. Os vínculos mantidos pelo autor como empregado rural até a data do requerimento administrativo, portanto, totalizam aproximadamente 213 (duzentos e treze) meses, o que equivale a 17 (dezessete) anos e 09 (nove) meses de contribuições formais, em estrito cumprimento ao requisito etário previsto pela lei. Não bastasse, as testemunhas ouvidas em juízo foram coerentes, minuciosas e harmônicas, transmitindo a confiança necessária a formação da convicção do juízo, confirmando o exercício da atividade rural pelo tempo exigido e corroborando os demais elementos probatórios trazidos aos autos: De acordo com a testemunha João Alves Fernandes: “que conhece o autor da zona rural; que é vizinho de Eduardo; que conhece o requerente há trinta anos; que conhece apenas uma fazenda em nome do autor; que a fazenda possui trezentos alqueires; que o requerente possui um empregado; que o requerente trabalha no local; que o requerente reside na zona rural e na zona urbana; que sempre está na zona rural; que presencia o requerente trabalhando no local; que o autor realiza plantações no local.” No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Alcino Gonçalves Borges, segundo qual: “que conhece o autor há aproximadamente quarenta e cinco anos; que reside em uma fazenda há quinze quilômetros da fazenda do autor; que o requerente cuida da Fazenda Macaco; que a fazenda é do pai do autor; que o requerente realiza plantação e cria animais no local; que o requerentePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Vara das Fazendas Públicas possui não sabe se o autor possui mais de uma vez fazenda; que a única renda do requerente advém da atividade rural”. Na hipótese, apesar de o requerido alegar que o vínculo trabalhista registrado no dossiê do autor entre os autos de 2017 a 2021 refere-se a exercício de atividade urbana, observo, a partir da análise da CTPS do autor, que tal anotação se refere, em verdade, ao exercício da função de gerente de fazenda, o qual deve ser computado para fins previdenciários. Com efeito, "é cediço que o trabalho de um gerente de fazenda é tipicamente rural, uma vez que implica naturalmente no acompanhamento de todo o trabalho realizado no campo, não sendo incomum que o próprio gerente exerça também diretamente o labor rural" (TRF1 - AC 0004173-68.2016.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA , PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022 PAG.) Além disso, as evidências constantes nos autos não capazes de corroborar a alegação do requerido no sentido de que o autor possui patrimônio incompatível com o regime de economia familiar, tendo as testemunhas ouvidas em juízo limitado-se a relatar o conhecimento acerca de uma única propriedade rural. Assim, da análise dos documentos e dos depoimentos das testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento, tenho que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, cumprindo, assim, o ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inc. I, do CPC. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade à parte requerente, desde a data do requerimento administrativo (20/03/2025), assinando-lhe para esse fim o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta sentença; b) PAGAR à parte requerente as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (20/03/2025), respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as verbas devidas, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes critérios: a) até 08/12/2021, incidirão a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do inadimplemento de cada parcela, e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810); b) de 09/12/2021 até 31/08/2025, os consectários legais devem observar a incidência da Taxa Selic, uma única vez, nosPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Vara das Fazendas Públicas termos do art. 3º da EC n. 113/2021; c) A partir de 01/09/2025, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC n.º 113/2021, introduzida pela EC n.º 136/2025. Sem custas. Condeno o INSS, a título de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, observando-se a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito Nada mais havendo a constar, eu, (CPP), assessor, lavrei o presente termo que, depois de lido e achado conforme, segue assinado digitalmente pela magistrada, dispensando- se a assinatura dos demais presentes, conforme art. 2º, § 6º, do Provimento 18/2020 – CGJ/TJGO.
