TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5937714-91.2025.8.09.0029

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5937714-91.2025.8.09.0029 Promovente(s): Matheus Jose De Melo Promovidos(s): Edney Tereza Da Silva SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38). Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de produção de prova pericial. A controvérsia dos autos não se limita à verificação de simples inadimplemento contratual, envolvendo discussão acerca da qualidade dos serviços prestados, da existência de vícios nos móveis planejados e, sobretudo, da origem de tais vícios. Isso porque, além da alegação de execução incompleta, há indícios de que eventuais irregularidades podem decorrer não apenas da execução do serviço, mas também de fatores relacionados ao uso e à conservação dos móveis pela própria consumidora. Dessa forma, a adequada solução da lide exige a apuração técnica acerca: (i) da conformidade dos móveis com o projeto contratado; (ii) da existência de vícios; e (iii) da origem desses vícios, se decorrentes da execução, do projeto ou de eventual mau uso. A definição desses elementos é indispensável, inclusive, para eventual aferição de abatimento proporcional do preço, não sendo possível sua fixação de forma presumida ou arbitrária. Tais questões demandam conhecimento técnico especializado, sendo imprescindível a realização de prova pericial. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, o processo deve ser extinto quando a causa apresentar complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Assim, reconhecida a necessidade de produção de prova técnica, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento da demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito