Ante o exposto, HOMOLOGO a composição civil firmada, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, ao que JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILLIAM MARCOS DA SILVA, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Ciência ao Ministério público.
Ausente o interesse recursal, certifique as providências necessárias observada data de publicação e arquivem imediatamente os autos.
P.R.I. Cumpra.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Criminal (JECRIM) PROTOCOLO: 5979049-42.2025.8.09.0142 AUTOR DO FATO: WILLIAM MARCOS DA SILVA INFRAÇÃO: Artigo 140, caput, do Código Penal - S E N T E N Ç A - Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instaurado em face de WILLIAM MARCOS DA SILVA, pela prática da conduta típica e ilícita, descrita no Artigo 140, caput, do Código Penal. Audiência preliminar, as partes requerem homologação de composição civil (mov. 14). É o relato necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos do art. 72 e seguintes da Lei nº 9.099/95, a homologação da composição não encontra óbice, notadamente quando os sujeitos do processo conseguem, através da justiça negocial criminal, salvaguardar seus interesses e direitos. Ante o exposto, HOMOLOGO a composição civil firmada, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, ao que JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILLIAM MARCOS DA SILVA, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ciência ao Ministério público. Ausente o interesse recursal, certifique as providências necessárias observada data de publicação e arquivem imediatamente os autos. P.R.I. Cumpra. Santa Helena de Goiás, 10 de abril de 2026. MARLI PIMENTA NAVES - Juíza de Direito - 05
