Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS
Gabinete da 2ª Vara Criminal
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PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário
Processo: 5436507-81.2025.8.09.0137
Réu/Ré: JEFFERSON EDUARDO PEREIRA DE JESUS
SENTENÇA
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de JEFFERSON EDUARDO PEREIRA DE JESUS, brasileiro, solteiro, nascido aos 8/10/1995, filho de Mirelly Aparecida de Jesus e de Carlos Eduardo Pereira, inscrito no CPF n.º 701.060.491- 60, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006.
Narrou a denúncia que:
Extrai-se do caderno investigativo que, no dia 06 de junho de 2025, na Rua 79, Qd. 66, Lt. 07, bairro Popular, em Rio Verde - GO, por volta das 11h50, o(a) denunciado(a) JEFFERSON EDUARDO PEREIRA DE JESUS, consciente e voluntariamente, guardava drogas, para fins de difusão, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 02 (duas) porções de Cannabis Sativa, com massa bruta de 90,748 g (noventa gramas, setecentos e quarenta e oito miligramas), 13 (treze) porções de Cannabis Sativa (maconha), com massa bruta de 89,321 g (oitenta e nove gramas, trezentos e vinte e um miligramas), 01 (uma) porção de Cannabis Sativa (maconha) com massa bruta de 33,761 g (trinta e três gramas, setecentos e sessenta e um miligramas), 03 (três) porções de Cannabis Sativa (maconha), com massa bruta total de 2,530 g (duas gramas e quinhentas e trinta miligramas), consoante Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado (RAI n.º 42052525), Termo de Exibição e Apreensão (Mov. 1 , Arq. 12) e Laudo de Constatação de Drogas (Mov. 1 , Arq. 16) (movimentação n.° 36).
Consta do Inquérito Policial: Auto de prisão em flagrante delito, termos de depoimentos, registro de atendimento integrado, termo de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal constatação de drogas exame preliminar e relatório final da autoridade policial, todos dos autos de inquérito policial incluso (movimentações n.°s 1 e 27), bem como laudo de perícia criminal constatação de drogas exame definitivo (movimentação n.° 53).
A denúncia foi ofertada no dia 31/7/2025 (movimentação n.° 36). Após, foi determinada a notificação do denunciado (movimentação n.° 38).
O acusado foi notificado (movimentação n.° 41) e apresentou defesa prévia, por meio de defensora constituída (movimentação n.° 42).
A denúncia foi recebida no dia 3/10/2025, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento (movimentação n.° 44).
A audiência se realizou com as formalidades legais no dia 26/3/2026, sendo procedidas as inquirições das testemunhas PM/GO Nilton Vinícius Azevedo da Silva, PM/GO Railson Silva Portilho e PM/GO José Carlos da Silva Júnior, da informante Roselene Bispo Ferreira, bem como realizado o interrogatório do réu Jefferson Eduardo Pereira de Jesus (gravações audiovisuais – movimentações n.°s 69/70). Encerrada a instrução criminal, foram apresentadas as alegações finais orais (movimentação n.° 71).
O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, reafirmou os termos da exordial acusatória, pugnando por sua integral procedência em relação ao crime imputado (gravação audiovisual – movimentação n.° 70).
A Defesa, por sua vez, preliminarmente, requereu a nulidade das provas obtidas, ao argumento de que houve violação de domicílio sem justa causa e sem autorização válida, em afronta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, o que contaminaria todos os elementos probatórios subsequentes. Apontou, ainda, contradições no depoimento do único policial ouvido em juízo, bem como ausência de outras testemunhas que corroborassem a versão acusatória, ressaltando que os vídeos juntados aos autos demonstrariam a inexistência de autorização para ingresso no imóvel. No mérito, sustentou a absolvição do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), diante da ausência de provas robustas e judicializadas, destacando a inexistência de elementos característicos da traficância, como apreensão de valores, interceptações telefônicas, quebra de sigilo bancário ou testemunhos de usuários. Ressaltou, ainda, que o acusado colaborou parcialmente com os esclarecimentos, exercendo seu direito ao silêncio de forma legítima, não podendo tal circunstância ser interpretada em seu desfavor. Diante disso, requereu a absolvição do acusado por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, a concessão do direito de recorrer em liberdade (gravação audiovisual – movimentação n.° 70).
Certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.º 73.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.
Antes de quaisquer outras deliberações, analiso de imediato a questão preliminar de nulidade suscitada pela defesa técnica do acusado Jefferson Eduardo Pereira de Jesus.
Consoante extraído dos autos, a Defesa técnica do denunciado, pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade pela violação de domicílio, bem como seja reconhecida a ilicitude de todas as provas obtidas por derivação, absolvendo o acusado Jefferson Eduardo Pereira de Jesus do crime que lhe foi imputado na denúncia.
Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, a busca e apreensão domiciliar “independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.
Posto isto, inexistindo mandado judicial ou qualquer uma das outras hipóteses que excepcionam a garantia da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da Constituição Federal), deve se fazer presente, concomitantemente à flagrância delitiva e a existência de fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no recinto.
Contudo, no caso em análise, não houve a indicação de ter sido instaurado procedimento investigatório prévio ou de que, no momento da abordagem, houvesse dados concretos sobre a existência de justa causa apta a autorizar a medida invasiva.
Com efeito, tem-se que não é possível extrair das declarações das testemunhas ouvidas em juízo a existência de justa causa apta a realizar a busca domiciliar. Vejamos:
A testemunha PM/GO Nilton Vinícius Azevedo da Silva relatou que sua equipe havia recebido informações de que em determinado endereço estava ocorrendo o tráfico de drogas, indicando, inclusive, o nome do suposto autor; narrou que se deslocaram até a residência, onde foram recebidos pela mãe do acusado, proprietária do imóvel, que autorizou a entrada e assinou um termo de consentimento; afirmou que o acusado estava presente e agiu de forma cooperativa, indicando que as equipes encontrariam apenas uma pequena quantidade de droga; disse que no quarto dele, foram localizadas algumas porções menores de maconha; contudo, após mais buscas, encontraram uma porção maior da substância pesando cerca de um quilo além de apetrechos como balanças de precisão e uma máquina de selar plásticos, todos dentro de uma mochila; esclareceu que haviam pessoas na porta, visto que estava ocorrendo reforma na casa; mencionou que o portão estava aberto no momento da chegada das equipes; ressaltou que, na residência, além do acusado e da mãe, também estavam presentes a avó e a esposa de Jefferson (gravação audiovisual – movimentação n.° 69).
A testemunha PM/GO Railson Silva Portilho afirmou que não se recordava dos fatos (gravação audiovisual – movimentação n.° 69).
A testemunha PM/GO José Carlos da Silva Júnior declarou que, na data dos fatos, exerceu a função de motorista da viatura; informou que não atuou diretamente na abordagem, permanecendo do lado de fora da residência, responsável pela segurança da viatura; por fim, confirmou que a equipe havia recebido do serviço de inteligência a informação de que o local era utilizado para o tráfico de drogas e que a pessoa responsável pela traficância havia sido identificada após denúncias recebidas pela base (gravação audiovisual – movimentação n.° 69).
A informante Roselene Bispo Ferreira relatou ser vizinha do acusado e explicou que a mãe dele também residia no local, mas em casa distinta; explicou que, embora as residências estivessem no mesmo lote e compartilhassem a entrada pelo portão principal, cada uma possuía sua própria entrada e funcionava de forma independente; narrou que, no dia em que Jefferson foi preso, viu a presença da polícia em frente ao imóvel durante o dia, mas não presenciou o que ocorreu dentro da residência, pois os policiais estavam no interior da casa; afirmou que não foi chamada para acompanhar a ação nem para servir como testemunha da entrada dos policiais; disse que, naquele dia, apenas Jefferson foi levado, não tendo visto a prisão de outra pessoa; destacou que a mãe de Jefferson estava presente no local quando a polícia entrou na residência; acrescentou que, naquele momento, havia algumas pessoas trabalhando no imóvel, realizando uma reforma, atuando como pedreiros e serventes; como vizinha, alegou que nunca presenciou movimentação de usuários de drogas na rua ou na residência de Jefferson, tampouco ouviu reclamações de moradores a esse respeito; por fim, ressaltou que o imóvel era utilizado apenas como residência, sem qualquer tipo de comércio ou atividade profissional exercida no local (gravação audiovisual – movimentação n.° 69).
Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu Jefferson Eduardo Pereira de Jesus negou a autoria delitiva; alegou que possuía poucas porções e que os demais objetos apareceram apenas na delegacia; afirmou que os policiais invadiram sua residência e o jogaram no chão; por fim, confirmou que haviam câmeras na sua residência e nos vizinhos (gravação audiovisual – movimentação n.° 69).
No caso em análise, a alegação de ingresso consentido no domicílio não resiste ao confronto com o conjunto probatório, especialmente com as imagens captadas pelas câmeras de segurança do local. Embora a testemunha policial tenha afirmado que a equipe foi recebida pela mãe do acusado, a qual teria autorizado expressamente a entrada, inclusive mediante assinatura de termo, verifica-se, pelas gravações, que os policiais adentraram diretamente no imóvel, sem qualquer contato prévio com moradores na área externa.
Com efeito, os vídeos demonstram que o portão encontrava-se aberto e que havia trabalhadores (pedreiros) na parte frontal da residência, circunstância que, em tese, facilitaria a identificação e o contato com os ocupantes do imóvel. Não obstante, observa-se que as equipes policiais chegaram ao local e ingressaram imediatamente no interior da residência, sem que qualquer pessoa os recebesse ou autorizasse previamente a entrada, o que evidencia que o suposto consentimento foi colhido apenas após a violação da esfera domiciliar.
Tal circunstância compromete a higidez do alegado consentimento, que, para ser válido, deve ser prévio, livre e inequívoco. A autorização obtida posteriormente ao ingresso forçado não possui o condão de convalidar a ilegalidade já consumada, sob pena de esvaziamento da garantia fundamental da inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal.
A jurisprudência consolidada do STF e do STJ é firme no sentido de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial somente é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, ou mediante consentimento válido do morador, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, a mera existência de denúncia anônima ou informações do serviço de inteligência não autoriza, por si só, a mitigação da garantia constitucional.
É incontestável a conclusão de que tudo o que foi apreendido na residência do acusado, está marcado pela ilegalidade, contudo, respaldado pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade da casa do indivíduo, proibindo a entrada sem consentimento do morador, a menos que seja em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou por ordem judicial durante o dia, todos os dados de informação foram obtidos de maneira ilícita, pois um policial só pode entrar na casa de alguém com um mandado judicial de busca e apreensão ou com fundadas razões de flagrante delito, o que não foi demonstrado nos autos.
Por essa razão tanto se insiste na necessidade de gravação das diligências para demonstrar transparência na ação policial e para dotar a diligência policial de corroboração externa e frustrar declarações falsas.
É importante salientar que a ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a busca pessoal e/ou domiciliar pode esvaziar o próprio direito à privacidade e à intimidade.
Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da prova, em razão da sua ilicitude por violação ao direito fundamental da inviolabilidade domiciliar e, em consequência, a absolvição do acusado por ausência de provas válidas sobre a materialidade e autoria do delito.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para ABSOLVER o acusado JEFFERSON EDUARDO PEREIRA DE JESUS, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006, nos termos do art. 386, II (não haver prova da existência do fato) e V (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), do Código de Processo Penal.
IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
a) Determino a imediata destruição de toda a droga apreendida, inclusive eventual amostra guardada para contraprova, na forma do art. 72 da Lei n.º 11.343/2006, certificando-se nos autos;
b) No tocante a 1 (uma) seladora VACUUM SEALER; 2 (duas) balanças de precisão; 2 (dois) potes plásticos; 1 (um) rolo de papel seda grande e 1 (uma) mochila de cor vermelha, determino a imediata destruição. Oficie-se ao Depositário Judicial, para as providências de praxe;
c) No tocante ao celular Samsung, cor azul, com a tela quebrada, DETERMINO A RESTITUIÇÃO em favor do réu, mediante a prévia comprovação de propriedade, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para providências, sob pena de perdimento do bem. Transcorrido o prazo in albis, DETERMINO O PERDIMENTO DO BEM, com fulcro no artigo 123 do Código Processual Penal. Todavia, considerando o valor ínfimo do bem apreendido, e principalmente, que será mais dispendiosa a realização do leilão do que o próprio valor do bem, DETERMINO A IMEDIATA DESTRUIÇÃO, devendo ser comprovada nos autos. Oficie-se ao Depositário Judicial, ficando este autorizado a proceder com a destruição, conforme os procedimentos de praxe.
d) Sem custas processuais.
À ESCRIVANIA, determino a exclusão dos bens apreendidos, se houver, no Sistema Nacional de Bens Apreendidos – SNBA, do Conselho Nacional de Justiça, mediante comprovação nos autos.
Aguardem-se os autos em cartório eventual interposição de recurso.
Certificado o trânsito em julgado:
Intimem-se o sentenciado, bem como sua respectiva Defesa.
Intime-se o Ministério Público do Estado de Goiás.
Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e cautelas devidas.
O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente.
JORGE HORST PEREIRA
Juiz de Direito
