Ementa
na OAB/GO sob o nº 58.231, manifestou expressa aceitação integral aos termos da proposta em 01/04/2026, requerendo, ainda, a habilitação do procurador nos autos.
Nesse passo, DEFIRO a habilitação do advogado IURE LEITE DOS SANTOS,para atuar como representante legal do autuado em todos os atos processuais, com os poderes da cláusula ad judicia et extra, conforme instrumento de mandato acostado aos autos.
Considerando a regularidade da proposta, a legalidade de suas cláusulas e a aceitação expressa do autuado devidamente assistido por advogado, resta a este Juízo a homologação do acordo.
Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de transação penal firmado entre as partes, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Intime-se o advogado constituído para que providencie o início do cumprimento da transação penal pelo beneficiário.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CAMPINORTE
Juizado Especial Criminal
Processo: 5857977-08.2025.8.09.0104
Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO
Polo Passivo: DIEGO SILVA DOS SANTOS
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
SENTENÇA
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática da conduta prevista no art. 305 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) – afastar-se o condutor do veículo do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída –, praticada, em tese, por DIEGO SILVA DOS SANTOS.
O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente em:
a) Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), parcelável em até 4 (quatro) vezes, com vencimento até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito em favor da Paróquia Nossa Senhora Aparecida (Banco Sicoob, Agência 5024, Conta Corrente 11722-6, PIX/CNPJ: 01.201.958/0035-09), com comprovação nos autos até o décimo dia útil de cada mês;
b) Manutenção do endereço residencial e do telefone pessoal atualizados nos autos durante o cumprimento do acordo;
c) Não praticar crime ou contravenção penal durante o período de cumprimento da transação.
O autuado, por intermédio de seu advogado constituído, IURE LEITE DOS SANTOS, inscrito na OAB/GO sob o nº 58.231, manifestou expressa aceitação integral aos termos da proposta em 01/04/2026, requerendo, ainda, a habilitação do procurador nos autos.
Nesse passo, DEFIRO a habilitação do advogado IURE LEITE DOS SANTOS,para atuar como representante legal do autuado em todos os atos processuais, com os poderes da cláusula ad judicia et extra, conforme instrumento de mandato acostado aos autos.
Considerando a regularidade da proposta, a legalidade de suas cláusulas e a aceitação expressa do autuado devidamente assistido por advogado, resta a este Juízo a homologação do acordo.
Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de transação penal firmado entre as partes, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Intime-se o advogado constituído para que providencie o início do cumprimento da transação penal pelo beneficiário. Advirta-se que o descumprimento de qualquer das cláusulas permitirá ao Ministério Público a retomada da persecução penal, na forma da Súmula Vinculante nº 35 do Supremo Tribunal Federal.
As parcelas terão vencimento até o quinto dia útil de cada mês, iniciando-se em maio de 2026.
Com o cumprimento integral ou em caso de descumprimento, abra-se vista ao Ministério Público.
Cumpra-se.
Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica
THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Juíza de Direito
Decreto Judiciário nº 5388/2025
