TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5944250-37.2024.8.09.0035

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5944250-37.2024.8.09.0035 Requerente: Matheus Silva Andrade Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na mov. 94 juntou-se comprovante de pagamento do RPV/PRECATÓRIO. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a obrigação fora satisfeita, extinguem-se os autos, consoante dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, Código de Processo Civil. Ademais, o contrato de honorários advocatícios apresentado encontra-se devidamente assinado por ambas as partes, estando conforme as disposições do art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados. Portanto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará conforme requerido na mov. 93. Ressalte-se que, havendo necessidade e solicitado expresso com indicação de conta, OFICIE-SE à agência depositária para proceder com transferência do valor depositado. Prazo de 15 dias. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025).