Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5283187-93.2026.8.09.0163 Requerente: Herley Carvalho Dos Santos Requerido: Jose Roberto Soares Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com pedido de liminar, ajuizada por HERLEY CARVALHO DOS SANTOS em face de JOSE ROBERTO SOARES. A parte promovente, alega ser o legítimo proprietário e locador de um imóvel situado no Condomínio Residencial Royal Chácara Santa Maria, em Valparaíso/GO. Afirma que em 22 de novembro de 2022, celebrou contrato de locação com o requerido, com vigência de 10/07/2023 a 10/12/2023, e aluguel mensal de R$ 600,00. Contudo, o promovido jamais efetuou o pagamento de qualquer parcela, totalizando uma inadimplência de seis meses. O demandante esclarece que, embora o contrato apresente uma inversão de papéis (constando o requerido como locador e o autor como locatário), tal fato decorre de mero equívoco, devendo prevalecer a realidade fática de que o promovente é o proprietário/locador e o requerido o inquilino. Narra que, mesmo após o término do prazo contratual, o réu permaneceu no imóvel e foi notificado extrajudicialmente via WhatsApp em 09 de março de 2026 para desocupação em 15 dias, mas se manteve inerte. Fundamenta o pedido liminar de despejo no artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, argumentando que o contrato é desprovido de garantia. Requer, ao final, a concessão da liminar mediante caução de R$ 1.800,00, a citação do requerido, e a total procedência da ação para rescindir o contrato e confirmar o despejo definitivo. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Da Incompetência dos Juizados Especiais Cíveis A presente demanda versa sobre ação de despejo por falta de pagamento, cujo procedimento é regido pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O promovente busca a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel, pleiteando, inclusive, medida liminar. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu artigo 3º, elenca as causas cíveis de menor complexidade. O inciso III do referido artigo estabelece a competência para as ações de despejo para uso próprio. A interpretação do dispositivo legal é restritiva, limitando a competência dos Juizados Especiais apenas e tão somente às ações de despejo que tenham como fundamento exclusivo o pedido para uso próprio do locador. Qualquer outra motivação para o despejo, como a falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação – caso dos autos –, afasta a competência do microssistema dos Juizados Especiais, devendo a causa ser processada e julgada pelo Juízo Comum. A complexidade probatória e o rito especial previsto na Lei do Inquilinato para as ações de despejo por outros fundamentos não se coadunam com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais. Assim, incide na hipótese de incompetência absoluta do Juizado Especial, conforme disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados 4 e 8 do FONAJE, que vedam o processamento de ações de despejo fundadas em inadimplemento, por se tratarem de ações sujeitas a rito especial, incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e de suas Turmas Recursais é pacífica ao reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar ações de despejo por falta de pagamento: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NECESSITA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR O PEDIDO DE DESPEJO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA DEMANDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 53528638720218090007, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/09/2022) Dessa forma, tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o julgamento da causa deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito
