Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na denúncia e absolvo Vagner Pereira Dos Santos, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Intime-se a vítima a respeito desta sentença, nos termos do art.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 2ª Vara Criminal S E N T E N Ç A Processo: 0188400-60.2017.8.09.0168 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido: Vagner Pereira Dos Santos Juíza: Sarah de Carvalho Nocrato Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou Vagner Pereira Dos Santos, já qualificado nos autos, pela prática da conduta descrita no art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, por várias vezes. Narra a denúncia, em suma (mov. 12): “Entre o mês de junho e 25 de julho de 2016, na Quadra 104, Conjunto B, Lote 66, Casa 02, Setor 10, nesta cidade, o denunciado Vagner Pereira Dos Santos, de forma livre, consciente e voluntária, no âmbito da unidade doméstica e familiar, por diversas vezes, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal e conjunção carnal com a vítima S.B.S., a qual contava com 13 (treze) anos de idade à época dos fatos (documento constante no evento nº 09). Consta nos autos que a vítima residia com seus avós no mesmo lote em que o denunciado e sua esposa, porém em casas distintas. No mês de fevereiro de 2016, o denunciado e sua esposa pediram aos avós da vítima para deixá-la morar com eles a fim de que ficassem responsáveis pela educação e atividades diárias da vítima, o que foi aceito. Em meados de junho de 2016, o denunciado disse para a vítima que ela era bonita, sensual e que seria somente dele. Dias depois, o denunciado, por diversas vezes e, na maioria dos dias no período da manhã, abusou sexualmente da vítima ao acariciar as pernas e os seios, bem como dar beijos no pescoço dela. Nas ocasiões, o denunciado ainda afirmava para a vítima: "vou te chupar, porque você tem a bucetinha linda". Em razão da proximidade do denunciado com a vítima, a companheira dele desconfiou e colocou um gravador em seu quarto. No dia 25 de julho de 2016, por volta das 14h00, a vítima estava tomando banho quando o denunciado pediu para tomar banho com ela, instante em que ela negou. Após, a vítima saiu do banheiro e o denunciado se aproximou, beijou o pescoço dela e a levou para o quarto. Ato contínuo, o denunciado acariciou as coxas e seios da vítima e penetrou seu pênis da vagina dela e, ainda, passou o pênis nos seios da vítima No dia seguinte, a companheira do denunciado, de posse da gravação, relatou os abusos sexuais ao amigo Demilson de Souza Braga e confrontou a vítima, a qual confirmou a prática dos abusos sexuais por parte do denunciado. Assim agindo, Vagner Pereira Dos Santos praticou a conduta descrita no praticou a conduta descrita no art. 217-A c/c art. 226, II, por várias vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal c/c art. 5º, inciso II e art. 7º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006.” A denúncia foi recebida no dia 06/07/2020 (mov. 14). O acusado compareceu ao processo mediante procurador constituído e apresentou resposta à acusação (mov. 38). Foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária e designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 41). A vítima foi ouvida por meio de depoimento especial (mov. 173). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas e a defesa insistiu na oitiva de uma testemunha ausente (mov. 231). Na solenidade em continuação, constatou-se a ausência da testemunha, que foi dispensada pelas partes. Ao final, o acusado foi interrogado e as partes requereram prazo para apresentação das alegações finais (mov. 256). O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu procedência do pedido contido na denúncia, com a condenação do acusado (mov. 266). A defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia. No mérito, requereu a absolvição do acusado ante a ausência de provas suficientes para a condenação (mov. 272). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA Sustentou a defesa, preliminarmente, a inépcia da denúncia, por não indicar claramente quantos atos foram praticados, nem as datas e o modo de execução. No presente caso, verifico que a peça acusatória descreve adequadamente a conduta imputada ao réu, com exposição clara dos fatos e sua classificação jurídica, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. A denúncia descreveu os fatos em consonância com o relato apresentado pela vítima na fase investigativa, segundo o qual o denunciado teria praticado atos de conotação libidinosa em seu desfavor por diversas vezes. Para a instauração da ação penal, exige-se apenas a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, o que se verifica no caso concreto. Eventuais esclarecimentos mais detalhados acerca da dinâmica dos fatos devem ser produzidos no curso da instrução processual, especialmente por meio da oitiva da ofendida. Ademais, a defesa teve oportunidade de suscitar eventual inépcia da denúncia por ocasião da resposta à acusação, mas quedou-se inerte, o que reforça a inexistência de vícios formais na exordial (mov. 38). Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. (...) INÉPCIA DA DENÚNCIA.?2 - A peça acusatória, preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, apresentando elementos suficientes para a sua compreensão e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em nulidade da denúncia.?(...) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0214749-74.2016.8.09.0091, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe?de 27/05/2024) Assim, rejeito a preliminar apresentada e, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. MATERIALIDADE O crime imputado ao réu está assim tipificado: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não possua o necessário discernimento para a prática do ato ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. Encerrada a instrução processual, verifico que não foram produzidas provas suficientes para comprovar, com a certeza necessária, a materialidade do crime descrito na denúncia. A vítima, em seu depoimento especial, declarou: Aconteceram algumas coisas... eu cheguei a morar com eles, eles falaram que cuidariam de mim como uma filha. Meus avós me liberaram para morar com eles e ficamos todos juntos. Ele fez pelas costas da própria mulher né, não sei se ele queria ficar comigo, se ele sentia alguma atração por mim, foi mais ou menos isso. Aí aconteceu esse negócio aí mesmo, ele ficou gostando de mim, foi quando ocorreu essas coisas aí né. Não me lembro bem mas acho que ocorreu em 2017, nesses anos aí. O cara ficou querendo dar em cima de mim, aí depois a casa foi caindo né. Tem algumas coisas que não tenho na memória, passou muito tempo, lembro de algumas coisas só. Antes desses fatos eu morava com os meus avós. Lá é só um lote, mas cada um tem a sua casa. Nessa época eu era de menor ainda né, eu morava com os meus avós. (...) De primeira quando eu fui morar com eles era de boa, parecia uma família. Mas começaram a acontecer coisas do nada, de repente. Eles me tratavam bem, mas depois não sei o que aconteceu que esse cara ficava me olhando de uma forma, a mulher saía para trabalhar e ele ficava me olhando. Depois ela foi descobrindo que ele estava me assediando lá dentro. Aí ela descobriu e parece que ela chamou a polícia. Olha, ele (Vagner) me tratava bem, normal. Foram acontecendo algumas coisas mas ele me tratava bem. Mas eu acho esse tratamento diferente. Eu acho que relação sexual não. Eu acho que não teve não. Mas ele já tentou passar a mão em mim, não lembro se por cima da roupa ou por baixo. Pra mim assédio é o cara tentar alguma coisa que a mulher não quer. Pelos toques eu acho que ele estava gostando de mim, sabe, acho que ele queria ficar comigo. Ele fez essas coisas mesmo tendo uma mulher. A casa era bem tranquila, pareciam ser de confiança. Esse cara tentou alguma coisa comigo de alguma forma, tentou ficar comigo dentro da casa, sem ninguém saber, mas acabaram descobrindo de alguma forma. Aí acabou espalhando né, pra minha avó, para meu avô. Ele tentou ficar comigo né, algumas vezes dentro da casa. Alguma coisa, sexo, não sei, passar a mão em mim. Sexo, para mim, é a gente ir para a cama né, relação. Não sei se teve isso, não estou lembrada, talvez sim e talvez não. O toque não posso negar que ele já tocou em mim, não sei se ele já fez isso com outras pessoas. Pela minha idade que eu tinha, eu acho meio estranho. Eu acho que ele tocou pelas roupas (aponta região do peito e abdome). Eu acho que não tinha ninguém na casa quando ele me tocava. Olha, esse negócio aconteceu por 2017 ou 2018. Acho que ele pensou que como estava morando comigo ele poderia me tocar, algo assim. Ele nunca me maltratou não. Ele foi dizendo que gostava de mim e que eu era bonita, não sei o que, essas conversas assim. Alguns momentos até que eu sentia segurança perto dele. Olha eu não estava lembrando o nome dele, na verdade eu nem esperava nada desse caso, não sabia que estava na justiça. Eu não estava com muita vontade de comparecer aqui não, mas eu vim. Mas é um tal de Vagner, esse cara aí mesmo. É, eu pretendo isso, quero deixar o passado no passado e acabar com isso, seguir minha vida sem lembrar dessas coisas. Que eu me lembre o Vagner não me presenteava. O que aconteceu entre eu e ele, eu não contei pra ninguém. Nunca me ameaçaram não, ninguém deles. Essa mulher era meio estranha mas ela me tratava bem. Hoje eu acho que estou bem psicologicamente, não tenho problema não. Eu não lembro o que eu falei na delegacia na época. (É realizada a leitura do depoimento prestado pela vítima na delegacia) Eu não estou lembrada de dizer isso não. Não sei se foi eu que falei isso, mas não estou lembrada não. Ouvida judicialmente, a testemunha Maria do Socorro Nascimento declarou: A gente morava no setor 10 e como estávamos procurando uma casa maior... tinha essa casa da mãe dela que estava sem uso. Aí a gente foi alugar ela para morar, estava sem água, sem luz... Aí fomos morar lá, a gente colocou água e luz. Eu conhecia eles, eu sempre tive amizade com eles por muito tempo. A Stephanie veio morar com a gente, fomos nós dois que pedimos para ela morar com a gente. Na época tinham um pouco de condições e eles sempre foram pobres, ela disse que tinha sonhos de fazer curso, pra ser uma pessoa melhor. Aí nós perguntamos se ela queria ficar com a gente e ela disse que sim. Ela estudava... só isso. Eu comecei a desconfiar porque ela sorria, como eu posso falar para a senhora... ela ficava rindo. Eu não fiz nada, eu só fiquei em observação. Sim, eu coloquei um gravador. Não tinha nada, só barulho. Muito baixo, dava para ouvir nada. A Stephanie me falou que queria acabar com meu casamento, isso. Aí não falou mais nada. A minha reação foi de muito choro e tristeza. Eu não confrontei meu ex-marido. Não contei pra mais ninguém da minha desconfiança. Eu não disse isso pro Denilson (sobre ter ligado pra ele, desesperada). Eu não mandei a Stephanie embora, eu simplesmente disse que ia devolvê-la para os avós dela. Eu não concluo que aconteceu alguma coisa entre eles. O Vagner trabalhava sete horas, saíamos juntos. Nós íamos juntos para a parada pegar o ônibus para o serviço. Eu sempre chegava do trabalho oito horas e ele chegava bem mais tarde. Ele não ficava sozinho com ela em momento nenhum. Ela ficava na casa dos avós quando saíamos. Eu acho que a Stephanie tinha sentimentos por ele. Eu não acho que ele tinha sentimentos por ela. Eu sentia ciúmes. Eu tenho pressão alta e sou depressiva agora, e ansiedade. O Vagner não correspondia aos sorrisos dela. Eu nunca vi a Stephanie indo para o quarto com o Vagner. Ela seguia ele para a sala e a cozinha. Não mostrei a gravação que eu fiz pra ninguém. Ouvida judicialmente, a testemunha Antônio Severino da Silva narrou: Eu estava no serviço e quanto eu cheguei, cinco da tarde, a mulher do Vagner disse que pegou ele em flagrante. Ela registrou a ocorrência. Nunca vi nada diferente entre a Stephanie e o Vagner. Foi a mulher dele que pediu para a Stephanie morar com eles. Ela tinha umas contas atrasadas que a mãe dela deixou quando morreu. Aí a Stephanie foi trabalhar lá. Como o terreno era um só, ela ficava pra lá e pra cá. Só isso mesmo. Ela ficou mais agitada depois disso. A Stephanie não me contou nada. A testemunha Maria Beserra Sobrinha, em Juízo, declarou: Comecei a criar a Stephanie depois que a mãe dela faleceu. Quando aconteceu esse caso eu estava trabalhando. Ela morou mais ou menos dois anos comigo. A mulher dele veio lá em casa e falou comigo e meu marido, pra Stephanie trabalhar na casa dela. A mulher foi lá em casa e contou o que aconteceu, a Maria. Ele abusou dela né, foi o que ela contou. Foi, ela contou que ele abusou dela, só isso mesmo. Eu estava trabalhando e quando cheguei em casa tive a notícia. A Stephanie disse que o Vagner abusou dela, entendeu? Ela não falou o que foi o abuso, não entrou em detalhes. Ela já casou com um rapaz e o marido cuida dela agora. Ele não procurou a Stephanie mais. Não lembro de ter visto toque físico entre eles. Nunca vi. O acusado, em seu interrogatório judicial, declarou: Isso nunca aconteceu. Eu nunca estive sozinho com ela, sempre tinham os avós dela no lote e eu saía para trabalhar junto com a Maria do Socorro, minha mulher. Morava eu, a Stephanie, minha esposa e a minha enteada. Não lembro quanto tempo ela morou com a gente, tinham alguns meses. Ela gostava muito da minha enteada né, elas iam para escola e voltavam juntas. Nós não éramos parentes, éramos conhecidos. Os cuidados eram nossa responsabilidade, eu considerava Stephanie uma filha. Eu não ficava sozinha com ela. Isso na denúncia não aconteceu. Não tive contato físico com Stephanie. A minha esposa tinha ciúme até do filho dela que trabalhava comigo. O Denilson era um amigo, de serviço. Essa gravação aí nunca existiu. Minha esposa não comentou comigo sobre essa gravação. Minha relação com a Stephanie era de pai e filha. Não existiam intrigas. Depois disso ela voltou para os avós dela. Nós nos mudamos e eu nunca mais vi a Stephanie. Compulsando detidamente os elementos probatórios coligidos aos autos, verifico que a pretensão punitiva estatal não merece prosperar, uma vez que os fatos narrados na denúncia não foram comprovados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No processo penal brasileiro, a condenação exige um juízo de certeza absoluta fundado em provas robustas, o que não se vislumbra no caso em apreço, onde a instrução processual restou frágil e insuficiente para sustentar o decreto condenatório pleiteado pelo Ministério Público. O caso teve início em um contexto de desconfianças alimentadas pela então esposa do acusado, Maria do Socorro, que em juízo apresentou uma versão substancialmente distinta daquela colhida na fase inquisitorial. Em seu depoimento judicial, a testemunha esclareceu que agiu movida por sentimentos de ciúme e que a suposta gravação que teria motivado a denúncia continha apenas ruídos incompreensíveis, o que retira o suporte fático inicial que fundamentou a acusação. Esta retratação, somada à inexistência de qualquer registro audiovisual ou documental do suposto crime, fragiliza a tese acusatória. A análise do acervo probatório revela que a pretensão punitiva ampara-se exclusivamente no depoimento da vítima, inexistindo laudos periciais, testemunhas presenciais ou outras provas indiciárias que corroborem a narrativa ministerial. Ressalta-se que, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, é vedado ao magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Ademais, como é cediço, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume papel de destaque, sendo, por vezes, a única prova disponível para o deslinde da controvérsia. Todavia, para que tal elemento seja apto a romper a presunção de inocência, exige-se que seja firme, coerente e harmônico, o que não se verifica na hipótese dos autos. Compulsando o depoimento prestado sob o crivo do contraditório, observa-se que a vítima, embora tenha comparecido em juízo com o intuito de colaborar, apresentou um relato marcado por profundas lacunas de memória e oscilações fáticas. Ao ser questionada sobre o núcleo do tipo penal — a prática de ato libidinoso ou conjunção carnal —, a depoente ora afirmou não se recordar da ocorrência ("não sei se teve isso, não estou lembrada"), ora cogitou a possibilidade do evento ("talvez sim e talvez não"), para, em seguida, utilizar o verbo "achar" como fundamento de sua narrativa. A sentença não pode se descurar da análise sobre a natureza das oscilações. A vítima, ao ser confrontada com o tema do ato libidinoso, ora negou o fato, ora admitiu a existência de toques que ela própria não soube precisar se ocorreram por cima ou por baixo das vestimentas, nem se possuíam conotação sexual ou se eram gestos de outra natureza. Essa alternância entre o esquecimento e a afirmação duvidosa retira da prova oral a robustez necessária para uma condenação criminal. Não cabe ao julgador "escolher" qual das versões da vítima deve prevalecer quando a própria ofendida não consegue ratificar o fato com certeza. A fragilidade probatória é acentuada pela ausência de quaisquer outros elementos de convicção. Não há laudos periciais, testemunhas que tenham presenciado os fatos ou que tenham ouvido relatos contemporâneos aos eventos (que remontam aos anos de 2017/2018). O processo penal não admite a condenação com base em juízo de probabilidade ou em relatos que a própria vítima, de forma honesta, admite serem fragmentados pelo tempo. Destaque-se que esta conclusão absolutória não implica, de modo algum, o descrédito à pessoa da vítima ou a afirmação de que os fatos não ocorreram. Pelo contrário, o Judiciário reconhece o esforço da depoente em rememorar fatos distantes e respeita seu desejo manifesto de "deixar o passado no passado". Contudo, sob o prisma da legalidade, a dúvida razoável sobre a materialidade, decorrente do uso sistemático de expressões de incerteza e da variação narrativa sobre o ato libidinoso, impõe o reconhecimento da insuficiência de provas. Nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o réu deve ser absolvido quando não houver prova suficiente para a condenação. Tal dispositivo consagra o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida razoável quanto à autoria ou à materialidade do delito impõe a absolvição do acusado. Esse princípio reflete a exigência de prova inequívoca e robusta de que o réu efetivamente praticou a conduta tipificada como crime, sendo inadmissível a imposição de pena com base em meras suposições ou indícios frágeis. Nesse sentido: (…). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIOS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Diante da precariedade das provas produzidas e à luz dos princípios constitucionais que animam o Direito Penal, meros indícios não bastam para sustentar um decreto condenatório, uma vez que a probabilidade não se traduz em certeza, e não logrando êxito a acusação em produzir provas concretas de que o delito narrado na peça acusatória tenha efetivamente sido praticado pelos apelantes, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Demais pedidos prejudicados. PARECER DESACOLHIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 368139-11.2013.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 19/06/2018, DJe 2546 de 16/07/2018) Ante a ausência de certeza sobre a existência de atos executórios do crime de estupro de vulnerável, a única solução compatível com o Estado Democrático de Direito é a absolvição, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na denúncia e absolvo Vagner Pereira Dos Santos, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se a vítima a respeito desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Com fundamento no art. 387, §1º do CPP, concedo ao acusado o direito de continuar respondendo ao processo em liberdade, em caso de eventual recurso da acusação, em virtude da sentença de absolvição proferida. Revogo as medidas cautelares eventualmente aplicadas. Sem custas judiciais, considerando a absolvição do acusado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Atribuo à presente sentença força de ofício/mandado. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito
