Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MONIKE SOUZA SILVA, nos termos do dispositivo legal supramencionado, relativamente aos fatos em apuração nestes autos e, por consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, com as baixas devidas.
Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, aplicável no caso em epígrafe.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] AUTOS Nº: 5249260-76.2021.8.09.0078 AÇÃO: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Vítima/Ofendido(a): IZADORA KAROLYNA CARVALHO LIMA Autor(a) do fato: MONIKE SOUZA SILVA VISTOS, ETC. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, no qual, MONIKE SOUZA SILVA, foi denunciado(a) pela prática do(s) crime(s) definido(s) no(s) artigo 129, caput, do Código Penal, tendo sido o processo suspenso pelo período de 02 (dois) anos em relação ao denunciado(a). Da análise dos autos, verifica-se que o(a) autor(a) do fato cumpriu as condições da suspensão que lhes foram impostas. O art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95 dispõe: "§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade." No caso em apreço, constata-se que a suspensão ora proposta se expirou, nada registrando nos autos acerca de revogação do benefício, bem como, não há notícia de que tenha o(a) autor(a) do fato MONIKE SOUZA SILVA descumprido qualquer das condições fixadas por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MONIKE SOUZA SILVA, nos termos do dispositivo legal supramencionado, relativamente aos fatos em apuração nestes autos e, por consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, com as baixas devidas. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, aplicável no caso em epígrafe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito
