TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5672303-53.2025.8.09.0169

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA – I – O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. – II – Infrutíferas as buscas de bens e direitos, o exequente requereu a designação de audiência de conciliação, ou, então, a suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil. Nos processos que tramitam perante o Juizado Especial, busca-se, sempre que possível, a conciliação ou a transação, mas a medida não se mostra proveitosa no presente feito. O insucesso das diligências de busca patrimonial já evidencia a ausência de utilidade concreta na designação de audiência. Além disso, eventual proposta de acordo pode ser apresentada nos próprios autos, independentemente da realização do ato. Destarte, uma vez que o rito também se orienta pela celeridade e economia processual, INDEFIRO o pedido, já que desnecessário ao interesse do credor. Outrossim, a suspensão de que trata o artigo 921 do Diploma Processual é inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais, pois na ausência de bens penhoráveis, é mister a extinção do processo, sem prejuízo de continuidade da execução caso sobrevenha modificação na situação patrimonial do devedor, mediante indicação de bens passíveis de penhora. Certo é que a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, no entanto, isso não significa a manutenção do processo indefinidamente, sem qualquer perspectiva de satisfação da obrigação, sobretudo porque o procedimento inaugurado pela Lei n.° 9.099/1995 prestigia os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Diante da falta de localização de bens penhoráveis, mesmo após diversas diligências nos sistemas conveniados, não há motivo suficiente para a manutenção do curso da execução, sendo cabível a extinção, dispensada prévia intimação. Destaca-se o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do credor pretende restaurar o curso da execução que foi extinta por ausência de bens penhoráveis. 2 - Cumprimento de sentença. Atos de constrição patrimonial. Princípio da inércia da jurisdição ou da demanda. O sistema processual brasileiro submete-se ao princípio da inércia da jurisdição ou da demanda, visando preservar a imparcialidade do juiz. Desse modo, cabe à parte iniciar o processo e promover o andamento do feito requerendo os provimentos judiciais necessários à satisfação de sua pretensão (art. 2º CPC). A possibilidade de o juiz determinar as medidas visando assegurar o cumprimento de ordem judicial deve ser precedida de pedido da parte interessada, mormente em se tratando de direito patrimonial disponível. Por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica do devedor deve ser precedida de pedido do exequente, com a demonstração dos requisitos, o que não se verifica no processo. Ademais, representaria supressão de instância o exame do pedido em grau de recurso sem ter sido submetido previamente ao juízo processante. Quanto ao pedido de penhora de faturamento, já foi indeferido pelo juízo processante e a decisão não foi oportunamente impugnada pelo exequente (ID 11886355), razão por que se acha preclusa a questão. 3 - Extinção da execução. Ausência de bens penhoráveis. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, ou em razão de o devedor estar em local incerto, está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Desse modo, diante do leilão negativo do bem penhorado, da ausência de indicação pelo credor ou pelo devedor de outros bens passíveis constrição, e em face da ausência de outros requerimentos do credor de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito com a expedição de certidão de crédito. O arquivamento do processo, contudo, não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. O recorrente arcará com as custas do processo. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07220319420168070016 DF 0722031-94 .2016.8.07.0016, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/12/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifo nosso] Frise-se que a extinção do feito em decorrência da não localização de bens é prevista pelo artigo 53, § 4º, da Lei n.° 9.099/1995, assim, desde que localizados novos bens passíveis de penhora, poderá o exequente pleitear, novamente, o prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional. – III – Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito